06/07/2025 11:12

Juntada de Carta precatória
05/07/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 22:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 22:55

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0754461-07.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL, em face de RAFAEL FIRMINO DA SILVA.

Apesar de citada por oficial de justiça (fls. 44), no dia 28/11/2024, até a presente data a parte ré não juntou aos autos comprovação de pagamento do débito nem apresentou defesa (embargos monitórios). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

Inicialmente, faz-se necessário reconhecer a configuração da revelia na presente ação, haja vista que a requerida deixou de apresentar sua defesa (embargos à monitória) no prazo legal, apesar de devidamente citada, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Do mérito.

Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL, em face de Rafael Firmino da Silva, através da qual busca o pagamento das parcelas em aberto, decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

A ação monitória está prevista no art. 700, do CPC (correspondente ao art. 1.102-A) que assim dispõe: Art. 700.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

No caso em tela, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no citado artigo, porquanto ação está instruída com documento escrito sem eficácia de titulo executivo, no caso os documentos de fls. 21/32, e a finalidade da ação traduz-se no recebimento de quantia em dinheiro que faz jus.

Compulsando os autos, verifico que a ação não é carente de prova tendo em vista que foram acostadas aos autos o contrato de prestação de serviço, com o Histórico Escolar do demandado, o que demonstra que usufruiu dos serviços.

Portanto, estando devidamente comprovada a relação negocial havida entre as partes, a partir do contrato acostado, bem como a origem do débito representado pela falta de comprovação do pagamento, o que os tornam instrumentos regulares e hábeis à instrução da presente monitória, firmo convencimento quanto à procedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde o vencimento de cada parcela (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC).

A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC.

Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo.

Dispositivo.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.822,40 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), com juros moratórios e correção monetária na forma acima estabelecida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, igualmente corrigidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
22/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0754461-07.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito.

Maceió, 29 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/04/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:30

Juntada de Mandado
29/11/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 16:27

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 07:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2024 07:30

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:40

Decisão Proferida
11/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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