TJAL - 0700705-45.2025.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

CPF *26.***.*18-51

Advogados

RODRIGO ALMEIDA DE SANTZANNA SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700705-45.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Edvaldo Ferreira da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.

    Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.

    Altere-se a classe processual para Inquérito Policial; 4.

    Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 5.

    Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 6.

    Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 7.

    Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 8.

    Após, arquive-se.

  • 02/09/2025 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2025 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/09/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:11

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/09/2025 02:19

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 19:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 19:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 19:58:30, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 28/08/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 07:57

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 26/08/2025 07:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/08/2025 08:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 08:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700705-45.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Edvaldo Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte Edvaldo Ferreira da Silva pelo prazo de 05 dias, acerca da certidão fls. 109.

  • 21/08/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 09:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 13:14

    Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 10:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 29/07/2025 13:13

    Evolução da Classe Processual

  • 24/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL) - Processo 0700705-45.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Edvaldo Ferreira da SilvaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 23/07/2025 11:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 11:47

    Republicado ato_publicado em 23/07/2025.

  • 17/07/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0700705-45.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Edvaldo Ferreira da Silva - DESPACHO 1.

    Determino ao Cartório que proceda à juntada dos seguintes documentos, atualizados, referentes ao indiciado EDVALDO FERREIRA DA SILVA, aos autos: I - Extrato de consulta ao SAJ/PG; II - Extrato de consulta ao SEEU; III - Certidão do CIBJEC; IV - Extrato de consulta ao INFOSEG, referente a eventuais registros criminais em outros estados da federação; V - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Alagoas; VI - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Segundo Grau - TRF da 5ª Região; e VII - Certidão negativa de crimes eleitorais. 2.

    Após a juntada de todas as certidões e extratos mencionados e, caso resultem negativos, paute-se audiência específica para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal.

    Para tanto, adotem-se as providências necessárias e promovam-se as intimações pertinentes ao ato. 3.

    Caso algum dos extratos seja positivo, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público para prática dos atos de sua atribuição institucional.

  • 26/05/2025 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 15:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/05/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 03:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 13:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/05/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 10:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/05/2025 10:12

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2025 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0700705-45.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Edvaldo Ferreira da Silva - Nesse sentido, considerando o fato típico apurado e para evitar ulterior nulidade, com arrimo no parecer do Ministério Público, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO que os autos sejam redistribuídos para à 13ª Vara Criminal da Capital, eis que possui competência material para tal, nos termos da Lei do Estado de Alagoas nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005.

    Ciência ao Juízo deprecante.

    Providências cabíveis.

    Cumpra-se.

    Maceió , 06 de maio de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 06/05/2025 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 19:04

    Declarada incompetência

  • 05/05/2025 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 08:05

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0700705-45.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Edvaldo Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 30/04/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 09:26

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/04/2025 08:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2025 08:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/04/2025 08:53

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 14/04/2025 08:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 10:13

    Decisão Proferida

  • 12/04/2025 10:08

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2025 10:08:10, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 12/04/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 08:10

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2025 08:45:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 12/04/2025 02:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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