17/06/2025 09:53

Baixa Definitiva
17/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:52

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaytt Ferreira da Silva (OAB 21506/AL) Processo 0700820-94.2024.8.02.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Adnaldo do Nascimento Farias - SENTENÇA Adnaldo do Nascimento Farias ingressou com o presente expediente durante plantão judiciário com o escopo de obter a liberação do veículo apreendido nos autos do processo nº 0714781-38.2024.8.02.0058, em que foi deferida de liminar de busca e apreensão em favor do Banco Psa Finance do Brasil S/A Este expediente não se sustenta isoladamente porquanto traduz, nada mais, que petição intermediária daquele outro processo que restou sentenciado na forma a seguir: "Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Adnaldo do Nascimento Farias, objetivando a apreensão do veículo marca Fiat, modelo Strada Freedom CS13, ano de fabricação 2024, placa RGY7J75, em decorrência do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Alegou a parte autora, em síntese, a celebração do contrato de financiamento com o réu, o inadimplemento das parcelas, a notificação extrajudicial e a necessidade de busca e apreensão do bem para a satisfação do crédito.

Juntou documentos comprobatórios de suas alegações, incluindo cópia do contrato, notificação extrajudicial e planilha de débito (fls. 7-59).

Este Juízo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (fls. 62-64), o qual foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (fl. 74), com a apreensão do veículo e citação do réu.

O réu, citado, apresentou contestação (fls. 85-92), alegando, em síntese, que efetuou o pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, conforme comprovante de depósito juntado aos autos (fl. 92).

Requereu, assim, a restituição do veículo livre de quaisquer ônus.

A parte autora, embora devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação e o comprovante de pagamento (fls. 93, 95), quedou-se silente, conforme certidão de decurso de prazo (fl. 98).

O réu apresentou nova manifestação (fls. 102-104), informando que, mesmo após o pagamento integral do débito, o veículo foi transferido unilateralmente pela autora para o estado do Ceará, requerendo a sua imediata disponibilização no local da apreensão (Arapiraca/AL), sem quaisquer custos adicionais.

Em petição protocolada em 24 de janeiro de 2025, a parte autora concordou com o valor depositado a título de purgação da mora e requereu o julgamento do feito, com a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios (fl. 105).

Em breve síntese, é o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu, Adnaldo do Nascimento Farias, comprovou o pagamento integral do débito no valor de R$ 72.375,60 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) em 03 de dezembro de 2024 (fl. 92), ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, ocorrida em 29 de novembro de 2024 (fl. 74).

Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Assim, tendo o réu exercido o direito de purgar a mora dentro do prazo legal, mediante o pagamento integral da dívida, a restituição do veículo livre de quaisquer ônus é medida que se impõe.

Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a parte autora concordou com o valor depositado a título de purgação da mora, reconhecendo, implicitamente, a procedência do pedido do réu (fl. 105).

Diante desse cenário, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente ação de busca e apreensão, uma vez que a finalidade da demanda - a retomada do bem para a satisfação do crédito - já foi alcançada por meio do pagamento integral da dívida pelo réu.

Nesse sentido, dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"; [...].

No caso em tela, a perda superveniente do objeto acarreta a ausência de interesse processual, um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Considerando a ausência de pretensão resistida por parte da autora, que concordou com o valor depositado a título de purgação da mora, deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publicação e intimação automáticas".

Portanto, arquivem-se de imediato sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 29 de abril de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
29/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:02

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 22:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:26

Apensado ao processo
16/01/2025 08:26

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/01/2025 09:29

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2025 09:29

Redistribuição de Processo - Saída
03/01/2025 09:29

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/01/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/12/2024 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
25/12/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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