21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700923-62.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josefa Maria dos Santos Barros - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700923-62.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josefa Maria dos Santos Barros - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da cobrança de R$ 1.535,81 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), com vencimento em 09/05/2024, referente ao imóvel localizado na Travessa Ana Maria, nº 1153, Centro, Paripueira/AL; b) determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida objeto desta ação ou, caso já tenha ocorrido a negativação, que proceda à exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
23/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:56

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:34

Expedição de Carta.
24/10/2024 11:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/01/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
22/10/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:37

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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