26/05/2025 08:31

Baixa Definitiva
26/05/2025 08:31

Baixa Definitiva
26/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:28

Transitado em Julgado
23/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 02:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 02:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0714072-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edjane Ferreira da Silva - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,07 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
07/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 11:19

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:30

Reativação de Processo Suspenso
16/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 03:27

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:58

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:02

Juntada de Mandado
04/07/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 00:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 12:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2024 12:14

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:33

Decisão Proferida
24/03/2024 18:25

Conclusos para despacho
24/03/2024 18:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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