05/05/2025 09:32

Ciente
05/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500355-05.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Luiz Antônio dos Santos - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Luiz Antônio dos Santos contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 79.143,75 (setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco um centavos), crédito de natureza comum, atualizado em 31/07/2023 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o §5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Claudete Laurindo dos Santos Vieira, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 284/285 do processo de origem. 05.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 22 de abril de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
22/04/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 16:34

Intimação / Citação à PGE
22/04/2025 15:00

Decisão Monocrática cadastrada
22/04/2025 11:19

Deferido - Precatório
09/04/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio
08/04/2025 08:43

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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