TJAL - 0811566-76.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 09:57
Ciente
-
27/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 02:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
15/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
15/05/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 09:25
Intimação / Citação à PGE
-
15/05/2025 09:25
Vista / Intimação à PGJ
-
15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811566-76.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incomel - Comécio de Materiais Elétricos Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ICMS.
DECADÊNCIA.
CONTAGEM DO PRAZO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
NULIDADE DA CDA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE VÍCIO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INCOMEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA EXCLUIR OS SÓCIOS DO POLO PASSIVO, MAS MANTEVE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO, AFASTANDO AS TESES DE DECADÊNCIA, NULIDADE DA CDA E INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO ART. 173, I, DO CTN; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENSEJA NULIDADE DA CDA; (III) APURAR SE HÁ AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS O LANÇAMENTO FOI CONSTITUÍDO EM 2020 E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 2022, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN.4.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA É IRRELEVANTE, POIS ESTES FORAM EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO A ELES.5.
A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS EXIGE ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS E ELEMENTOS TÉCNICOS DA FISCALIZAÇÃO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.6.
NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 393 DO STJ, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ICMS, MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DO ART. 173, I, DO CTN, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INVALIDA A CDA QUANDO ESTES SÃO EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO NA VIA JUDICIAL.
A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR QUE DEMANDE ANÁLISE PROBATÓRIA NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 135, III, 150, §4º, 173, I; CPC, ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 6.830/80, ART. 2º, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allisson Carlos Vitalino (OAB: 11215/PB) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
14/05/2025 22:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 19:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/05/2025 19:15
Conhecido o recurso de
-
14/05/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/05/2025 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 14:00
Adiado
-
24/04/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
23/04/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811566-76.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incomel - Comécio de Materiais Elétricos Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 22 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allisson Carlos Vitalino (OAB: 11215/PB) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
22/04/2025 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 13:44
Incluído em pauta para 22/04/2025 13:44:59 local.
-
22/04/2025 13:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/04/2024 13:42
Certidão sem Prazo
-
15/03/2024 15:32
Conclusos para julgamento
-
15/03/2024 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2024 14:48
Processo Transferido
-
15/03/2024 14:17
Pedido de Transferência de Processos
-
22/02/2024 19:06
Conclusos para julgamento
-
22/02/2024 19:06
Ciente
-
22/02/2024 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2024 13:45
Juntada de Petição de parecer
-
21/02/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 14:26
Ciente
-
16/02/2024 14:25
Vista / Intimação à PGJ
-
16/02/2024 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 13:19
Intimação / Citação à PGE
-
02/02/2024 13:18
Certidão sem Prazo
-
02/02/2024 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 11:53
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
02/02/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 11:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
01/02/2024 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
-
01/02/2024 07:53
Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
-
31/01/2024 17:01
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/01/2024 12:58
Ciente
-
26/01/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 14:31
Conclusos para julgamento
-
16/01/2024 14:31
Ciente
-
16/01/2024 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/01/2024 12:17
Processo Transferido
-
13/01/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2024 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2024 13:09
Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
-
02/01/2024 13:09
Intimação / Citação à PGE
-
02/01/2024 13:08
Certidão sem Prazo
-
02/01/2024 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2024 12:58
Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
-
19/12/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 12:22
Conclusos para julgamento
-
15/12/2023 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/12/2023 12:22
Distribuído por sorteio
-
15/12/2023 11:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700136-97.2025.8.02.0017
Zilda Maria da Conceicao
Abapen Associacao Brasileira dos Aposent...
Advogado: Jose Valter Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 15:45
Processo nº 0730287-46.2015.8.02.0001
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Alessandro Fabio da Silva
Advogado: Andre Nieto Moya
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/06/2017 18:12
Processo nº 0700131-75.2025.8.02.0017
Elizabete Firmino dos Santos
Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb
Advogado: Jose Valter Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 15:20
Processo nº 0700134-30.2025.8.02.0017
Josefa Ferreira de Araujo Silva
Abrasprev - Associacao Brasileira dos Co...
Advogado: Jose Valter Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 15:37
Processo nº 0000745-43.2023.8.02.0001
Superintendente Regional de Policia Fede...
Joao Alfredo Lima dos Santos
Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2023 18:25