02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:53

Ato Publicado
30/05/2025 09:18

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809483-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Ordem Carmelitana Descalca No Brasil - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONEXÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR.

PENDÊNCIA TÉCNICA ALEGADA PELA CONCESSIONÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA, DETERMINANDO A IMEDIATA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.

A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO, ARGUINDO, PRECIPUAMENTE, A EXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS NAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA, DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA, COMO ÓBICE À CONEXÃO.

O EFEITO SUSPENSIVO FOI DEFERIDO MONOCRATICAMENTE POR ESTA RELATORIA E MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO: (I) A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS NAS INSTALAÇÕES DA AGRAVADA, QUE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DESTA E OBSTARIAM A CONEXÃO IMEDIATA DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM DE FORMA INCONDICIONADA; E (III) A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (EFETIVAÇÃO DA CONEXÃO DO SISTEMA) E SEUS EFEITOS SOBRE O OBJETO DO PRESENTE RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SUBORDINA-SE À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS E NORMATIVOS (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 29 E 40) QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE PENDÊNCIAS TÉCNICAS DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA MITIGA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA À CONEXÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL, JUSTIFICANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU NESSES TERMOS. 4.

A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, INCLUINDO O PADRÃO DE ENTRADA, É, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL VIGENTE, PRIMARIAMENTE DO CONSUMIDOR, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À TESE DA AGRAVANTE DE QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À CONEXÃO ENQUANTO TAIS PENDÊNCIAS, INDICADAS EM VISTORIA, NÃO FOSSEM SANADAS. 5.

A EFETIVAÇÃO DA CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO NO CURSO PROCESSUAL, NOTICIADA NOS AUTOS DE ORIGEM, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE "INSTALAR O SISTEMA", REMANESCENDO, CONTUDO, O INTERESSE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA DECISÃO LIMINAR ORIGINÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS, INCLUSIVE PARA ORIENTAR A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES NA AÇÃO PRINCIPAL. 6.

A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA, QUE SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDICIONOU A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO TÉCNICA POR PARTE DO CONSUMIDOR, MOSTROU-SE CONSENTÂNEA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS E COM A PRUDÊNCIA QUE O CASO REQUER, DEVENDO SEUS FUNDAMENTOS SEREM CONFIRMADOS PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO, AJUSTANDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A ESSES CONTORNOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PLAUSÍVEIS DE PENDÊNCIAS TÉCNICAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, DE RESPONSABILIDADE DESTA CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, MITIGA A PROBABILIDADE DO DIREITO À CONEXÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR, JUSTIFICANDO A REFORMA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM A CONSIDERAÇÃO DE TAIS ÓBICES." "2.

A EFETIVAÇÃO DA CONEXÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE A DETERMINOU IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA, SUBSISTINDO O INTERESSE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA DECISÃO ORIGINAL E SEUS CONSECTÁRIOS, COMO A DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA MORA E EVENTUAL INCIDÊNCIA DE ASTREINTES." "3. É ADEQUADA A REFORMA PARCIAL DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDICIONAR SUA EXIGIBILIDADE À SUPERAÇÃO DE PENDÊNCIAS TÉCNICAS ATRIBUÍVEIS À PARTE BENEFICIADA, QUANDO TAIS PENDÊNCIAS SÃO VEROSSIMILMENTE DEMONSTRADAS PELA PARTE ADVERSA, MORMENTE QUANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM AINDA SE FAZ NECESSÁRIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 29, 40.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE)
29/05/2025 14:46

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:43

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:43

Conhecido o recurso de
28/05/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:21

Ato Publicado
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809483-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Ordem Carmelitana Descalca No Brasil - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE)
15/05/2025 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:06

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:06:03 local.
15/05/2025 12:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809483-53.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Ordem Carmelitana Descalca No Brasil - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Paula Suzana Maia Bonfim Brasileiro (OAB: 11283/AL) - Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Décio Freire (OAB: 12170/AL)
22/10/2024 16:42

Ciente
22/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:14

Ciente
15/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:10

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 04:13

Decisão Monocrática cadastrada
24/09/2024 16:19

Ciente
24/09/2024 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:05

Incidente Cadastrado
19/09/2024 15:16

Certidão sem Prazo
19/09/2024 15:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/09/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 15:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/09/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 13:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 09:19

Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 10:03

Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 10:03

Distribuído por sorteio
12/09/2024 21:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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