02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500632-21.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Aldson Alves da Paixão - Devedor: Município de Porto Calvo - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Aldson Alves da Paixão contra o Município de Porto Calvo, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 10.040,58 (dez mil quarenta reais e cinquenta e oito centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 30/06/2022 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o §5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 23% (vinte e três por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Fabiano Henrique Silva de Melo (11,5%) e Cláudia Roberta Silva Barreto Muniz (11,5%), em conformidade com o contrato acostado nas fls. 23 e 156 do processo de origem. 05. .

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,22 de abril de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
29/04/2025 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2025 13:08

Deferido - Precatório
15/04/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 12:10

Distribuído por Prevenção
14/04/2025 13:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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