02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0711059-12.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Ozeas Pedro da Silva - Executado: Município de Maceió - Intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 dias, anexar aos autos contrato de honorários advocatícios.

Após, tornem os autos conclusos para Despacho.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0711059-12.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Ozeas Pedro da Silva - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/04/2025 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:35

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:40

Execução de Sentença Iniciada
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Oliveira Silva (OAB 11637/AL) Processo 0711059-12.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: IPREV - Instituto de Previdência Municipal de Maceió - Teor do ato: "Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 19 da Constituição da República (redação anterior à EC 113/2019), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em parte, para reconhecer a ilegitimidade do IPREV para figurar no pólo passivo da presente demanda, condenando o Município réu ao pagamento dos valores retroativos referente ao abono de permanência da parte autora, desde a data em que ela completou as exigências para aposentadoria voluntária, devendo o pagamento limitar-se às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 11 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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