27/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:56

Expedição de Ofício.
23/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL) Processo 0700621-19.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Silva dos Santos, Agnaldo Silva dos Santos, Adalberto Silva dos Santos, Ana Maria Silva dos Santos, Aldo Silva dos Santos - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada pelo espólio de Maria Silva dos Santos, representado por seus herdeiros, em face do Banco do Brasil S/A, objetivando o recálculo e complementação de valores referentes ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Os autores alegam que os valores disponibilizados pelo banco réu estão aquém do devido, requerendo a apresentação de extratos detalhados e o ressarcimento das diferenças, além de indenização por danos materiais e morais.

O feito encontra-se em fase inicial, pendente de citação do réu. É breve o relato.

Passo a decidir.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Presidência, determinou a afetação da questão relativa ao PASEP/PIS ao Tema 1300 dos recursos repetitivos, para definição de tese jurídica sobre os critérios de cálculo, correção monetária e responsabilidade pelos valores do PASEP administrado pelo Banco do Brasil.

Em virtude da afetação ao regime de recursos repetitivos, o STJ tem determinado a suspensão de ações individuais que versem sobre questão idêntica àquela objeto do Tema 1300, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformização jurisprudencial.

Considerando que: a) O Tema 1300 do STJ trata especificamente da questão objeto desta demanda, qual seja: "Definir os critérios de cálculo, correção monetária e responsabilidade pelos valores do PASEP administrado pelo Banco do Brasil"; b) A questão controvertida nestes autos é idêntica àquela afetada ao Tema 1300, envolvendo os critérios corretos para cálculo dos valores do PASEP e a responsabilidade do banco administrador; c) A suspensão visa evitar decisões conflitantes entre os diversos juízos e garantir a uniformização da jurisprudência; d) O art. 1.037 do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de suspensão de processos que versem sobre idêntica questão de direito; e) A economia processual e a segurança jurídica recomendam aguardar o posicionamento definitivo do tribunal superior sobre a matéria.

DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre os critérios de cálculo, correção monetária e responsabilidade pelos valores do PASEP administrado pelo Banco do Brasil.

OFICIE-SE ao Superior Tribunal de Justiça comunicando a suspensão deste processo em razão da pendência de julgamento de recurso repetitivo sobre matéria idêntica.

DETERMINO que os autos permaneçam em arquivo provisório, devendo retornar à pauta após a publicação do acórdão do STJ no Tema 1300.

INTIME-SE as partes da presente decisão.

CUMPRA-SE.
22/05/2025 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:35

Decisão Proferida
21/05/2025 19:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL) Processo 0700621-19.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Silva dos Santos, Agnaldo Silva dos Santos, Adalberto Silva dos Santos, Ana Maria Silva dos Santos, Aldo Silva dos Santos - Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC.

Nesse sentido, o art. 321, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido.

Com efeito, a admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola o direito ao contraditório e a ampla defesa pois, o réu não tem como se defender de fatos alternativos, causa de pedir e pedidos genéricos.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1) Para fins de delimitação do objeto da demanda, INFORMAR se: a) questiona a recomposição (inflacionária) dos saldo principal depositado na conta individual do PASEP antes de 1988; b) se questiona os abonos do PASEP não sacados no prazo legal e recolhidos como receita do Fundo de Ampara ao Trabalhador FAT; c) se alega a existência de saques indevidos e desfalques injustificados, devendo indicar concretamente nessa hipótese, as datas das ocorrências; d) se sustenta ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, devendo indicar quais índices não foram aplicados, detalhando ainda o mês e ano da referida irregularidade; 2) De acordo com as respostas ao item anterior, discorrer sobre a competência da Justiça Estadual ou Federal para analisar a lide, face a eventual necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda; 3) Se os cálculos apresentados observaram os índices de atualização calculados e publicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP por meio de Resolução anual, disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
25/04/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:15

Decisão Proferida
22/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700270-46.2025.8.02.0043

Edileuza Silva dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0701354-73.2025.8.02.0046

Consorcio Nacional Honda LTDA

Josefa Balbino dos Santos Costa

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0701379-86.2025.8.02.0046

Gercino Tertulino da Rocha

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0700599-58.2025.8.02.0043

Joao Victor dos Santos Araujo

Departamento de Estradas de Rodagem de A...

Advogado: Claudio Antonio Pantaleao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0702168-22.2024.8.02.0046

Joao Francisco da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 23:50

Exibir Processo