TJAL - 0803447-97.2021.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva

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Polo Ativo

Partes

WR ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 11.710.431/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLLYANA PEREIRA TEOTONIO DOS SANTOS

CPF *50.***.*71-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 30/04/2025 09:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803447-97.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Wr Engenharia Ltda - Agravada: Pollyana Pereira Teotônio dos Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803447-97.2021.8.02.0000 Recorrente: Pollyana Pereira Teotônio dos Santos.

    Advogado: José Augusto de Oliveira Neto (OAB: 4413/AL).

    Recorrida: Wr Engenharia Ltda.

    Advogado: Francisco Wélvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE).

    Advogado: Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE).

    Advogada: Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE).

    Advogado: Fernando Henrique Almeida Miranda (OAB: 31409/CE).

    Advogada: Ivana Jereissati Guedes (OAB: 5223/CE).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto por Pollyana Pereira Teotônio dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

    A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 125. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 115/118, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 300, § 3º, do CPC, pois "a medida liminar não tem utilidade para o deslinde da controversa, sendo esta resolvida pela ação ordinária de rescisão de contrato já em curso.

    Portanto, a irreversibilidade contida na norma aponta para o recorrente deste recurso especial, que ao ser posto pra fora de sua casa, não ter onde morar, enquanto sua permanência pode ser reparada por perdas e danos, conforme previsto no próprio acórdão, ora combatido" (sic, fl. 101).

    Todavia, entendo que para o acolhimento da tese recursal faz-se necessária a reanálise do conjunto fático-probatório, porquanto a aferição dos requisitos para concessão de tutela de urgência depende das particularidades do caso concreto, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

    No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

    Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

    O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

    O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

    Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

    No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

    REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA .

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

    Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2.

    A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à mesma matéria . 3.

    Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Fernando Henrique Almeida Miranda (OAB: 31409/CE) - Ivana Jereissati Guedes (OAB: 5223/CE) - José Augusto de Oliveira Neto (OAB: 4413/AL)

  • 29/04/2025 14:49

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 29/04/2025 09:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 21:07

    Recurso Especial não admitido

  • 02/03/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2025 10:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/03/2025 10:10

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 02/03/2025 10:10

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 22/01/2025 19:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2025 13:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

  • 14/01/2025 14:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 10:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/11/2024 18:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/11/2024 18:12

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 26/11/2024 18:12

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 23/10/2024 15:06

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/10/2024 15:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/10/2024 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 16:35

    Acórdãocadastrado

  • 30/09/2024 11:11

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 11:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2024 11:35

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 27/09/2024 11:35

    Conhecido o recurso de

  • 26/09/2024 14:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/09/2024 09:30

    Processo Julgado

  • 13/09/2024 15:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/09/2024 14:45

    Incluído em pauta para 12/09/2024 14:45:43 local.

  • 11/09/2024 09:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2024 08:29

    Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

  • 10/09/2024 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 11:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/02/2024 09:30

    Retirado de Pauta

  • 07/02/2024 10:40

    Ciente

  • 06/02/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 20:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/02/2024 09:30

    Adiado

  • 26/01/2024 10:40

    Ciente

  • 25/01/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 13:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/12/2023 10:37

    Incluído em pauta para 15/12/2023 10:37:42 local.

  • 12/12/2023 09:48

    Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 09:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/12/2023 14:28

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 28/01/2023 23:27

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2023 23:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2023 17:04

    Processo Transferido

  • 27/01/2023 08:11

    Pedido de Transferência de Processos

  • 20/10/2022 07:23

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 14:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/10/2022 11:14

    Processo Transferido

  • 05/10/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 22:38

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2022 21:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/09/2022 11:21

    Processo Transferido

  • 19/09/2022 09:56

    Pedido de Redistribuição

  • 09/02/2022 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2022 09:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/02/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 08:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/12/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2021 11:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2021 11:38

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2021 11:38

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 13/08/2021 07:38

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 10/08/2021 11:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2021 07:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/08/2021 13:54

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 09/08/2021 13:34

    Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

  • 06/08/2021 13:28

    Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

  • 02/07/2021 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 02/07/2021 14:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 18/06/2021 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2021 09:00

    Retirado de Pauta

  • 07/06/2021 09:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/06/2021 10:29

    Incluído em pauta para 02/06/2021 10:29:48 local.

  • 31/05/2021 10:24

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 26/05/2021 21:49

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2021 10:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2021 10:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/05/2021 11:08

    Publicado ato_publicado em 25/05/2021.

  • 24/05/2021 14:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2021 00:35

    Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

  • 19/05/2021 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/05/2021 10:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2021 16:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/05/2021 16:05

    Distribuído por dependência

  • 03/05/2021 23:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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