04/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0725960-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivan Lopes da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - DECISÃO Em análise dos autos, afere-se que o mesmo tem por objeto o estabelecimento de auxílio previdenciário de natureza acidentário.

Neste diapasão, incidente o disposto no art. 1º, §5º, da Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019 e a Lei nº 8.213/1991 e revoga dispositivo da Lei nº 8.620/1993, que dispõe que, nas ações dessa natureza, os honorários periciais serão adiantados pela autarquia federal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Isto posto, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito, o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, devendo este ser intimado, através do e-mail: [email protected] e telefone: (82) 99952-0830, via ligação telefônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 25 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
25/04/2025 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:11

Perito
24/04/2025 21:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:41

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 00:13

Expedição de Certidão.
29/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:47

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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