11/08/2025 02:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: ABEDNEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 20853/AL), ADV: GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 17310/AL) - Processo 0749850-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Manoel Messias Alves de CarvalhoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo ao réu apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, documentação que comprove que o exercício do cargo público pela parte autora decorre de aprovação em concurso público (tais como portaria de nomeação ou termo de posse), demonstrando, assim, que integra os quadros de servidores efetivos.

Ademais, fica desde já advertido que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa, a ser oportunamente arbitrada por este Juízo.

Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para sentença; em caso contrário, voltem conclusos para nova decisão interlocutória.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:11

Decisão Proferida
28/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 16:27

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:39

Reativação de Processo Suspenso
24/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0749850-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Messias Alves de Carvalho - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
13/03/2025 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:30

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0749850-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Messias Alves de Carvalho - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Outrossim, destaca-se que, conforme o artigo 5º do Ato de Cooperação Conjunto n.º 01/2024, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 14/10/2024.

No entanto, conforme disposto no artigo 6º do referido ato, a parte autora/exequente poderá, mediante manifestação expressa, solicitar a exclusão de seu processo do programa de autocomposição.

Ressalta-se que, uma vez excluída, não será possível aderir, posteriormente, à proposta já oferecida ou a ser oferecida pelo Município de Maceió.

Pois bem, verifica-se que a parte autora, em procuração juntada à fl. 357, requereu a exclusão de seu processo do programa de autocomposição, externando que não possui interesse em participar do programa e pleiteando o regular processamento da demanda.

Diante disso, DETERMINO a remoção da tarja, no sistema SAJ, que identifica esta demanda como parte do Acordo de Cooperação n.º 01/2024, ao passo que determino seu trâmite processual regular.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 06 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/01/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 15:56

Decisão Proferida
02/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:16

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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