26/08/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO FARIA ALMEIDA NETO (OAB 8823/AL), ADV: ADRIAN MIKAELLY LIMA CARNEIRO (OAB 18565/AL), ADV: ADRIAN MIKAELLY LIMA CARNEIRO (OAB 18565/AL), ADV: PAULO FARIA ALMEIDA NETO (OAB 8823/AL) - Processo 0701057-14.2024.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - INDICIADO: B1Maria José da Silva NetaB0 - B1Marcia Helena da SilvaB0 - Analisando a resposta à acusação apresentada pelas rés Márcia Helena da Silva e Maria José da Silva Neta, às fls. 78, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade das agentes.

Ademais, a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade das acusadas.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.

Assim, deixo de absolver sumariamente as denunciadas, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CORRUPÇÃO ATIVA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO .

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

NULIDADE.

TESES DEFENSIVAS.

APRECIAÇÃO .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

De acordo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento"(AgRg no RHC n . 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). [...] (STJ - AgRg no RHC: 174628 SP 2022/0397596-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023).

Assim, dou seguimento ao feito nos seus demais termos, designando o dia 16 de março de 2026, às 10h, para realização de audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
15/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 15:53

Decisão Proferida
15/08/2025 10:17

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 10:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
15/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:27

Juntada de Mandado
28/07/2025 18:27

Juntada de Mandado
28/07/2025 18:26

Juntada de Mandado
28/07/2025 18:26

Juntada de Mandado
28/07/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 14:06

Juntada de Mandado
25/07/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:18

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:41

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIAN MIKAELLY LIMA CARNEIRO (OAB 18565/AL), ADV: ADRIAN MIKAELLY LIMA CARNEIRO (OAB 18565/AL) - Processo 0701057-14.2024.8.02.0010 - Termo Circunstanciado - Desobediência - INDICIADO: B1Maria José da Silva NetaB0 - B1Marcia Helena da SilvaB0 - Nesse diapasão, a peça exordial demonstra hipótese delitiva concreta, com todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, motivo pelo qual, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público.Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1.

Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 686 a 688 do Provimento CGJ nº 15/2019. 2.

Acaso ainda não constem dos autos, JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstancia emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. 3.

CITE-SE a pessoa denunciada para responder por escrito à acusação, apresentando o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando observado que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando o réu que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP), advertindo-o(s), ainda, que, a partir da presente data deverá comunicar qualquer mudança de endereço a este juízo. 3.1 Se o acusado, citado, não apresentar resposta no prazo indicado, certifique-se nos autos o transcurso in albis do respectivo prazo e, independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE de imediato a Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando a prerrogativa que tem da contagem do prazo em dobro. 3.2 Se na resposta à acusação o denunciado suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. 3.3 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 3.4 advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (artigo 367 do Código de Processo Penal); 3.5 intimação da pessoa acusada de que, em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do Código Penal), cabendo a ela manifestar-se a respeito. 4.

Acaso a parte denunciada não seja encontrada para ser citada pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, verifique se encontra-se custodiada em algum dos estabelecimentos penais deste Estado, bem como proceda-se a consulta de endereços no SIEL e INFOJUD. 5.

Restando infrutíferas as diligências, cite-se esta por edital com prazo de 15 dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações e demais providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Colônia Leopoldina , 08 de julho de 2025.

José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito
08/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:24

Recebida a denúncia
10/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adrian Mikaelly Lima Carneiro (OAB 18565/AL) Processo 0701057-14.2024.8.02.0010 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Maria José da Silva Neta, Marcia Helena da Silva - Pelo MM Juiz foi proferido a seguinte despacho: Dê-se VISTA ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste requerendo o que entender de pertinente.

Após, venham os autos conclusos para deliberação atinente.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.
28/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:04

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:48

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 15:51

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:51

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:51

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:13

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:11

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
20/02/2025 12:10

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:12

Outras Decisões
02/01/2025 08:17

Conclusos para despacho
27/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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