24/04/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:27

Transitado em Julgado
17/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0726192-89.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antônio Vicente de Albuquerque - Réu: Caixa Seguradora S.a., Caixa Vida e Previdencia S/A - POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c o art. 840, do Código Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO encartada nos autos, a fim de que surta os efeitos jurídicos almejados.

Proceda-se (acaso pendente de cumprimento) a liberação/desbloqueio de eventuais anotações/restrições efetivadas ao longo da dinâmica processual, devendo a Secretaria observar, com rigor, os moldes expressamente consignados nos Termos de Acordo, expedindo-se, ao final, o(s) correspondente(a) alvará(s) - acaso necessário para liberação de valores em favor da parte interessada (Autor(a)(es) e/ou Réu).

Sem condenação em custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil).

Honorários advocatícios nos termos acordados.

Sendo a homologação do acordo incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil), opera-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se para os fins de direito.

Em caso de descumprimento, a satisfação do acordo deverá ser buscada por intermédio de Cumprimento de Sentença, sem necessidade de abertura de Dependentes/Apensos, procedendo-se, quando iniciado, a necessária evolução de classe.

Oportunamente, feitas as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

Maceió,12 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
13/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:11

Homologada a Transação
10/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0726192-89.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antônio Vicente de Albuquerque - Réu: Caixa Seguradora S.a., Caixa Vida e Previdencia S/A - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como seguro prestamista e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 2.107,30 (dois mil, cento e sete reais e trinta centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,07 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
07/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 16:06

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 15:27

Despacho de Mero Expediente
17/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:13

Decisão Proferida
26/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 10:30

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 19:00

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 16:45

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 18:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/06/2023 17:11

Decisão Proferida
22/06/2023 08:00

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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