TJAL - 0726334-59.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

ACHILES BRANDAO VIEIRA

CPF *21.***.*87-47

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0726334-59.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: B1Achiles Brandão VieiraB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: RPV BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: ACHILES BRANDÃO VIEIRA (CPF nº *21.***.*87-47) NASCIMENTO: 17/12/1975 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 13.896,36 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 9.831,27 VALOR CORRIGIDO: R$ 10.161,93 (IPCA-E + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 93,43 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 3.641,00 (caderneta de poupança + SELIC) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 38 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim CONTA BANCÁRIA: Banco Itaú UniBanco S.A., Agência nº 1598-2 e Conta nº 42263-0 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 4.168,91 (30%) B1) BENEFICIÁRIO 01: MARIA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 55.***.***/0001-65) VALOR: R$ 4.168,91 CONTA BANCÁRIA: Banco C6 S.A. (336), Agência nº 0001 e Conta Corrente nº 33646138-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 13.896,36 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 9.727,45 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 19/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2025 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:51

    Evolução da Classe Processual

  • 21/05/2025 17:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 17:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0726334-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Achiles Brandão Vieira - I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

  • 20/05/2025 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:19

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2025 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 02:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/01/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0726334-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Achiles Brandão Vieira - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

  • 27/01/2025 11:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2025 22:25

    Apensado ao processo

  • 25/01/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0726334-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Achiles Brandão Vieira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento dos pedidos formulados na inicial, e condeno o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 12.954,30 (doze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões, a partir de agosto de 2020 até março de 2023 (p. 14/15).

    Os valores deverão ser atualizados desde a citação, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 06/01/2025 19:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 15:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/12/2024 17:26

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 18:08

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 18:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 17:29

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2024 11:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2024 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/06/2024 07:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2024 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 06:13

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2024 21:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 18:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/05/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 07:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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