15/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ADV: WALNER GOUVEIA SANTOS SILVA (OAB 21676/AL), ADV: RENATTA K.

ALVES DOS SANTOS (OAB 11918/SE) - Processo 0715129-56.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Rosivaldo da SilvaB0 - RÉU: B1Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.B0 - DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada, em separado, a expedição de ordem de pagamento em nome do(a) advogado(a) constituído(a), referente aos honorários sucumbenciais (se houver condenação) e contratuais, estes últimos limitados ao que é de praxe na unidade, desde que haja requerimento nesse sentido e tenha sido juntado o correspondente contrato até a liberação do presente despacho nos autos.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Arapiraca(AL), 14 de julho de 2025.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
14/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:01

Apensado ao processo
09/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:56

Execução de Sentença Iniciada
30/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 08:08

Expedição de Carta.
23/04/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renatta K.

Alves dos Santos (OAB 11918/SE), Walner Gouveia Santos Silva (OAB 21676/AL) Processo 0715129-56.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Rosivaldo da Silva - Réu: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a. - SENTENÇA Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, a parte demandada interpôs este recurso contra a sentença prolatada nos autos.

Afirmou embargante a existência de omissão na sentença vergastada, uma vez que, embora tenha demonstrado a restituição do valor da negociação do bem não entregue, houve nova condenação da empresa à restituição do mesmo valor pago.

Afirmou, ainda, que o valor correto a ser devolvido seria o de R$ 884,48 (oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e não o valor de R$ 1.013,43 (hum mil e treze reais e quarenta e três centavos), que corresponderia ao valor correspondente a outro produto que fora efetivamente entregue, e que não integra a causa de pedir.

Pretende, portanto, que os Embargos sejam acolhidos com os efeitos infringentes pretendidos.

A interposição é tempestiva.

Passo a decidir.

O artigo 48 da lei 9.099/95 prescreve que cabem Embargos Declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando-se, pois, das mesmas hipóteses constantes do Código de Processo Civil de 2015.

Pois bem.

Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que não assiste razão ao embargante, pois não exsurgiu no decisório hipótese de omissão, apta a ensejar a sua modificação em sede de Embargos Declaratórios.

Quanto ao argumento de que, no sentenciamento, não teríamos levado em consideração a demonstração de restituição do valor do bem não entregue, não há que se falar em omissão e a alegação é inverídica, pois fomos meridianamente cristalinos, no introito da sentença, no sentido de que, ainda que a requerida tenha trazido aos autos documento que supostamente demonstra o ressarcimento do valor da negociação, o fez após o encerramento da instrução processual, inclusive impedindo o exercício do contraditório pela parte autora.

Fora, portanto, nesses termos o indeferimento da consideração de tais documentos para fins de prolação da decisão, ipsis litteris: Inicialmente, observei que a requerida demonstrou ter realizado depósito judicial de parte do valor pleiteado a título de danos materiais, todavia o fez após o encerramento da instrução processual, razão por que, embora deva o quantum ser considerado para fins de eventual cumprimento de sentença, para evitar-se qualquer locupletamento indevido do requerente, na forma do art. 884, do Código Civil, não deverá integrar este pronunciamento, pois se trata de documento apresentado sem a observância do contraditório e em momento processual inadequado, na forma do art. 435, caput e §único, do Código de Processo Civil." Assim, não houve de todo a omissão defendida pela requerida quanto a tal ponto.

No tocante, outrossim, à informação de que o valor do produto não entregue seria um menor, trata-se de tese completamente nova e que não encontra eco nas argumentações trazidas na contestação, em que aparentemente a demandada concorda com o valor apontado pelo requerente como sendo o da negociação objeto do imbróglio.

Posteriormente à contestação, portanto, a requerida simplesmente depositou um valor menor do que o pretendido pelo requerente, e, somente agora vem pontuar que se trataria do verdadeiro valor da negociação.

Ocorre que é ônus do réu alegar os fatos modificativos da pretensão até a contestação (art. 373, II e 434, CPC), coisa que a requerida deixou de fazer.

O valor pretendido a título de danos materiais pelo requerente, portanto, tornou-se incontroversamente o valor da negociação não concluída, na forma do art. 374, III, do CPC, e não é dado às partes inaugurarem novas teses após o momento adequado (petição inicial e contestação, conforme o art. 434, do CPC).

Com efeito, a contradição constante do art. 1.022, I, do CPC diz respeito a incoerências argumentativas internas à própria decisão, de modo que a mera contrariedade do entendimento do Juiz em relação à expectativa quanto ao resultado do processo que nutria a parte embargante não é hipótese de reconhecimento do vício em voga.

Os Embargos de Declaração, nessa assentada, prestam-se ao questionamento de contradições internas no julgado ou omissão quanto à análise de provas e enfrentamento dos argumentos das partes, não havendo in casu as hipóteses alegadas, quando o julgador simplesmente aplicou entendimentos perfeitamente delineados na decisão e em acordo com as particularidades do caso concreto, conforme exaustivos argumentos constantes da sentença.

Se a parte autora discorda do entendimento do juízo, não é este o recurso adequado para tanto, e sim o Recurso Inominado, previsto no art. 41, §1º, da Lei de Regência.

Verifica-se, portanto, que ocorreu irresignação por parte da embargante acerca do entendimento proferido, não havendo qualquer contradição, omissão ou erro material na sentença a ser modificada em sede de Embargos.

Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo a ser aclarado na sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca, 22 de abril de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 23:41

Apensado ao processo
17/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 14:00:29, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
29/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 05:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:26

Expedição de Carta.
25/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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