TJAL - 0700038-50.2022.8.02.0007
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cajueiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 04:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 13:02
Publicado ato_publicado em data.
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01/07/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 20:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Yves Maia de Albuquerque (OAB 3367/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), Maria de Lourdes Cirino da Silva (OAB 18262/AL) Processo 0700038-50.2022.8.02.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maria Eduarda Calheiros Costa, Luiz Eduardo Calheiros Costa, Norma Teixeira Costa - Réu: Jose Teixeira da Silva, Maria Jose da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
19/05/2025 17:01
Publicado ato_publicado em data.
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19/05/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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23/04/2025 14:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Yves Maia de Albuquerque (OAB 3367/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), Maria de Lourdes Cirino da Silva (OAB 18262/AL) Processo 0700038-50.2022.8.02.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maria Eduarda Calheiros Costa, Luiz Eduardo Calheiros Costa, Norma Teixeira Costa - Réu: Jose Teixeira da Silva, Maria Jose da Silva -
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1.
Confirmar a tutela concedida; 2.
Condenar os réus ao pagamento de aluguéis compensatórios no valor de R$ 300,00 mensais, entre 13/01/2022 e 10/02/2023, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada parcela; Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, proposta pelos réus, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, com exigibilidade igualmente suspensa pela justiça gratuita deferida.
Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 1.010, §1º, do CPC.
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cajueiro, data da assinatura eletrônica.
Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito -
21/04/2025 13:02
Publicado ato_publicado em data.
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18/04/2025 22:38
Julgado procedente o pedido
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10/11/2024 20:56
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 02:40
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 12:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/10/2024 13:03
Publicado ato_publicado em data.
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24/10/2024 09:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/10/2024 09:39
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 12:42
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 10:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/08/2024 17:00
Publicado ato_publicado em data.
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27/08/2024 13:45
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 13:45:29, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
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26/08/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 08:15
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 07:45
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 18:21
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/08/2024 17:00
Publicado ato_publicado em data.
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06/08/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 13:46
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
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02/08/2024 21:22
Conclusos para despacho
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02/08/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 22:00
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
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02/07/2024 18:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/06/2024 17:01
Publicado ato_publicado em data.
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21/06/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2023 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2023 13:02
Publicado ato_publicado em data.
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31/03/2023 09:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/03/2023 09:49
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 07:46
Juntada de Outros documentos
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31/03/2023 07:31
Juntada de Outros documentos
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10/02/2023 20:07
Expedição de Certidão.
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26/01/2023 09:20
Conclusos para despacho
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25/01/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
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10/01/2023 12:14
Expedição de Mandado.
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14/12/2022 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/12/2022 13:03
Publicado ato_publicado em data.
-
13/12/2022 11:17
Decisão Proferida
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24/11/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
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21/11/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
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26/08/2022 09:35
Conclusos para despacho
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25/08/2022 23:00
Juntada de Outros documentos
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15/08/2022 10:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/08/2022 17:05
Publicado ato_publicado em data.
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12/08/2022 16:06
Decisão Proferida
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05/08/2022 07:00
Juntada de Outros documentos
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04/08/2022 18:00
Juntada de Outros documentos
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02/08/2022 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/08/2022 13:01
Publicado ato_publicado em data.
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01/08/2022 11:39
Conclusos para despacho
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01/08/2022 09:56
Ato ordinatório praticado
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30/07/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
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21/07/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2022 01:43
Expedição de Certidão.
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22/06/2022 09:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/06/2022 09:46
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 10:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/06/2022 17:01
Publicado ato_publicado em data.
-
17/06/2022 13:46
Concedida a Medida Liminar
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17/06/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2022 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2022 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2022 10:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/06/2022 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
01/06/2022 10:53
Expedição de Mandado.
-
01/06/2022 10:52
Expedição de Mandado.
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01/06/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 10:36
Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2022 11:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
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16/05/2022 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/04/2022 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/04/2022 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/04/2022 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
27/04/2022 11:44
Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2022 12:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
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27/04/2022 11:42
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 11:19
Expedição de Mandado.
-
27/04/2022 11:19
Expedição de Mandado.
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27/04/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/04/2022 17:01
Publicado ato_publicado em data.
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25/04/2022 14:18
Decisão Proferida
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07/03/2022 13:16
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 19:30
Juntada de Outros documentos
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10/02/2022 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/02/2022 21:20
Publicado ato_publicado em data.
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09/02/2022 20:24
Despacho de Mero Expediente
-
28/01/2022 15:15
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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