18/06/2025 11:19

Execução de Sentença Iniciada
06/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/06/2025 01:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTINA MEDEIROS LEITE LIMA (OAB 21995/AL) - Processo 0700249-26.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Maytê Laura da Silva SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/05/2025 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:04

Juntada de Mandado
05/05/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina Medeiros Leite Lima (OAB 21995/AL) Processo 0700249-26.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maytê Laura da Silva Santos - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Por fim, em relação à requisição de Psicoterapia e Musicoterapia, irei me filiar ao parecer do NATJUS, o qual ressalta que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta a psicomotricista, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a este ponto.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRICIONISTA, PEDAGOGO E EDUCADOR FÍSICO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de sua representante legal, a Sra.

Procuradora-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove: no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento de saúde da menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
25/04/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:52

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:45

Expedição de Carta.
25/04/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:06

Decisão Proferida
06/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
26/02/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:25

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 19:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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