17/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:42

Expedição de Edital.
07/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0705883-81.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Rafael Cabral da SilvaB0 - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar Rafael Cabral da Silva como incurso nas sanções previstas pelo artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 02 (dois) ano de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes.

Inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, desde que presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão por duas penas restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado oportunamente pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: Expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; Promova o cadastro da condenação no SISCONTA eleitoral.

Atento ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma e das munições apreendidas ao comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança Pública ou às Forças Armadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
06/08/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 09:45:45, 6ª Vara Criminal da Capital.
30/05/2025 03:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 17:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2025 11:08

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0705883-81.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Cabral da Silva - Assim, designo o dia 31/07/2025, às 09h para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Fica facultada a participação por videoconferência aos policiais militares/civis arrolados como testemunhas.

Desta feita, em atenção à recomendação disposta no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ, esclareço aos policiais que, caso optem pelo participação virtual, deverão observar o seguinte procedimento: a) Após a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o policial militar deverá entrar em contato com a unidade judiciária através do balcão virtual (82 99111-5785) para fornecer o seu contato telefônico com acesso ao whatsapp e/ou e-mail para viabilizar o envio do link ou a baixa do aplicativo utilizado pela unidade, com antecedência mínima de 02 dias da data designada para a audiência; b) o policial militar deverá, com antecedência, testar o link e/ou aplicativo.

Por fim, esclareço que, no ato da audiência por videoconferência é imprescindível que o policial militar tenha acesso à internet de qualidade Intimações e providências necessárias.
29/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:26

Decisão Proferida
29/04/2025 10:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
29/04/2025 07:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0705883-81.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Cabral da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Defensor Público para apresentar Resposta à Acusação em favor da parte Rafael Cabral da Silva.

Saliento que o feito encontra-se parado desde maio de 2024.
25/04/2025 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 01:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
20/11/2024 21:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/11/2024 21:29

Expedição de Certidão.
20/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 18:13

Juntada de Mandado
04/05/2024 18:13

Juntada de Mandado
04/05/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:11

Expedição de Ofício.
04/03/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 13:00

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/02/2024 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 12:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/02/2024 08:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:56

Juntada de Mandado
06/11/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 09:25

Expedição de Mandado.
01/11/2023 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 14:36

Realizado cálculo de custas
03/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:55

Conclusos para despacho
23/02/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2022 14:19

INCONSISTENTE
23/02/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/02/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 13:23

Juntada de Alvará
23/02/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/02/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 06:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 06:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2022 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
23/02/2022 01:25

Conclusos para despacho
23/02/2022 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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