29/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:02

Processo Desarquivado
26/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:56

Transitado em Julgado
23/04/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 126906/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Mariana da Silva Oliveira (OAB 16456/AL) Processo 0702023-04.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lais Sales de Azevedo, Luciene Nunes da Silva Sales, Diogo Tenório Cavalcante - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Pij Negócios de Internet Ltda (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis) - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos.

Defiro o exposto fls. 379, haja vista a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE.

SÚMULA 481/STJ .

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

Súmula 481 do STJ"( AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel .

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). 2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da ausência de comprovação da condição de miserabilidade. 3 .

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2064349 MA 2022/0027757-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) No caso concreto vislumbro a possibilidade de concessão do benefício, haja visto a comprovação constante na fls. 379.

Com relação a fls. 381, os presentes embargos, interpostos com pretensão declaratória, não merecem acolhida vez que o embargante objetiva, na verdade, por via oblíqua, ver modificada a decisão que ataca e, assim, contraria o disposto no art. 48, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 inciso I e II do Código de Processo Civil.

No caso em espécie, a pretensão do embargante é, claramente, reforma da sentença, no sentido de ver reconhecida a improcedência de pleitos morais que tiveram a sua pretensão deferida.

O que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme disposto nos artigos supracitados.

Destarte, no decisum não há obscuridade, dúvida, omissão, nem tampouco contradição.

Assim, mantenho a sentença prolatada nos autos referidos em epígrafe, em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos para dar provimento parcial Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:45

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:04

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:10

Apensado ao processo
05/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 08:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 11:11:11, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:31

Expedição de Carta.
22/11/2023 12:28

Expedição de Carta.
22/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 10:14

Decisão Proferida
31/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 06:34

Conclusos para despacho
29/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 13:33

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 11:45

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 08:11

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
27/08/2023 17:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/08/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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