15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR), ADV: MARIA DE FÁTIMA CUESTAS (OAB 7723/AL) - Processo 0730723-87.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0716993-09.2024.8.02.0001) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - RÉU: B1Jairo Ferreira da CostaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §2º, III, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se nova Carta.
14/08/2025 20:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:06

Expedição de Carta.
14/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 18:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/04/2025 18:14

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fátima Cuestas (OAB 7723/AL), José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR) Processo 0730723-87.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Jairo Ferreira da Costa - Presentes, pois, os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada, em face dos argumentos acima deduzidos, DEFIRO a medida cautelar requerida, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço noticiado na exordial, ou onde se encontrar o bem indicado, e o faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969.

Fica a parte autora INTIMADA de que compete a ela fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão, e que fica proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, nos termos dos arts. 37 e 43 do Provimento Nº 45, de 10 de novembro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL.

Assim, deverá o(a) Sr(a).

Advogado(a), pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado.

Ademais, fica a parte autora igualmente INTIMADA de que, conforme o art. 41 do já referido Provimento Nº 45, de 10 de novembro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL, "Oficiais de justiça que receberem mandados disciplinados no artigo 34 deste provimento, que não estejam na relação de mandados de plantão prevista no artigo 32, e não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias, o contato do (s) requerente (s), ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 34, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados".

Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido nos dois parágrafos acima, determino a intimação PESSOAL (pela via postal) da parte autora, dando-lhe ciência de que: 1 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR for devolvido; 2 - No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, deverá manter contato com o Sr.

Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafo acimas; e 3 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Efetivada a apreensão, CITE-SE o demandado para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Deverá ser advertido o requerido de que, cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei no 911/69, com a redação dada pela Lei no 10.931, de 02.08.2004.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, intimando-se o autor da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 45, de 10 de novembro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL.

Fica a Secretaria desde já advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, do CPC).

Cumpra-se.
23/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:43

Decisão Proferida
17/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:41

Realizado cálculo de custas
20/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 17:56

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:54

Apensado ao processo
29/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 18:47

Despacho de Mero Expediente
09/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:38

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2024 08:38

Redistribuição de Processo - Saída
06/07/2024 11:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/07/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 16:33

Redistribuição por prevenção
03/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:05

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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