TJAL - 0000831-48.2006.8.02.0053

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

Advogados

BRUNO CESAR MOURA BRANDAO

ELTON GOMES MASCARENHAS

Polo Passivo

Partes

JA - NORDESTE PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 47.183.678/0001-10

Advogados

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO (OAB 8067/AL) - Processo 0000831-48.2006.8.02.0053 (053.06.000831-0) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Fazenda NacionalB0 - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de JA - Nordeste Participações Ltda. Às fls. 269/279, o executado indicou bens à penhora.

    Intimada, a União concordou com os bens indicados e requereu a penhora, avaliação e a realização de leilão.

    Despacho de fl. 364, determinou a expedição de carta precatória para realização de penhora, avaliação e leilão dos bens imóveis.

    Expedida a carta precatória de fl. 365, o Oficial de Justiça certificou, às fls. 376/377, que as penhoras foram efetivadas e solicitado o registro nas matrículas dos imóveis.

    Decisão de fl. 524 determinou a expedição de carta precatória para alienação judicial dos imóveis penhorados.

    Carta precatória de fl. 656, cadastrada à fl. 853, devolvida sem cumprimento às fls. 877/910.

    Despacho de fl. 855 determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a possibilidade de inclusão dos bens no Sistema Comprei a fim dar celeridade ao andamento processual. À fl. 871, a exequente concordou com a inclusão dos bens no Sistema Comprei, porém, por se tratar de bens a serem alienados em outra Comarca, alegou que a manifestação e inclusão deverá ser feita no Juízo Deprecado com manifestação da Procuradoria da Fazenda naquela Comarca. Às fls. 912/915, foi juntado aos autos a comunicação de que um dos imóveis penhorados nos autos foi incluído no leilão judicial designado na Execução Fiscal n. 1002647-45.2016.8.26.0048, em trâmite no Juízo de Atibaia/SP. É o relatório.

    Decido.

    Considerando a concordância da União/exequente (fl. 871), determino a inclusão dos bens imóveis penhorados nos autos (fls. 376/377) no SISTEMA COMPREI - plataforma de alienação por iniciativa particular desenvolvida pela PGFN, devendo ser adotada as medidas necessárias para sua efetivação.

    Ressalto que o imóvel permanecerá inserido no mencionado sistema pelo prazo de 360 dias, contados da data da presente decisão (art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 6 de abril de 2022.

    Considerando que os imóveis estão localizados em comarca diversa, DETERMINO a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Atibaia/SP solicitando a intimação da PGFN para: (a) juntar a certidão atualizada dos imóveis; (b) incluir os imóveis no referido sistema e adotar as medidas necessárias para sua efetivação; (c) informar nos autos da carta precatória a efetiva inclusão dos bens no Sistema Comprei.

    Instrua-se a carta precatória com os seguintes documentos: indicação de bens à penhora (fls. 269/279), aceitação dos bens pela União (fl. 342), certidão dos imóveis do Cartório de Imóveis de Atibaia/SP (fls. 574/603), última avaliação dos bens realizada em 03/01/2024 (fl. 812), última atualização do valor do débito (fl. 826), manifestação da União (fl. 871) e cópia da presente decisão.

    Intime-se a União para tomar ciência da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1002647-45.2016.8.26.0048, que designou leilão para os dias 15/09/2025 e 14/10/2025, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 12/08/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 11:32

    Decisão Proferida

  • 31/07/2025 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 08:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 07:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 10:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno César Moura Brandão (OAB 8067/AL) Processo 0000831-48.2006.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Nacional - Antes de qualquer providência, considerando que a execução tramita há mais de 18 anos, e que, desde 2020 (fl. 524), este Juízo aguarda a alienação judicial deprecada ao Juízo de Atibaia/SP, comarca na qual os bens estão localizados, intime-se a Fazenda Nacional para informar sobre a possibilidade de incluir os bens penhorados nos autos no sistema COMPREI (plataforma de alienação por iniciativa particular desenvolvida pela PGFN), a fim de dar celeridade ao andamento processual, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 22/04/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 09:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2024 19:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2024 13:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/11/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 22:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2024 09:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/07/2023 09:22

    Visto em Autoinspeção

  • 15/06/2023 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2023 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2023 09:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 11:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/06/2022 12:19

    Visto em Autoinspeção

  • 25/05/2021 12:50

    Decisão Proferida

  • 13/05/2021 23:19

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 22:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2021 14:21

    Visto em Autoinspeção

  • 16/12/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 21:22

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2020 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2020 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 10:17

    Visto em Autoinspeção

  • 12/08/2020 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 18:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2020 00:02

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 02/06/2020 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2020 21:42

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/03/2020 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 13:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/03/2020 11:36

    Decisão Proferida

  • 27/02/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2020 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 21:44

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 30/10/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 16:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2019 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2019 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2019 13:49

    Decisão Proferida

  • 04/04/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 22:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2019 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2019 10:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/01/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 13:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 11:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2018 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2017 14:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/12/2017 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 09:14

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2017 09:01

    Reativação de Processo Suspenso

  • 24/10/2017 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2017 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 10:05

    Visto em correição

  • 18/11/2016 10:19

    Visto em correição

  • 21/07/2016 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 09:47

    Tornado Processo Digital

  • 07/07/2016 09:46

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 09:58

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 09:25

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 09:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 10:39

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 11:06

    Recebidos os autos

  • 26/02/2016 09:05

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/02/2016 10:26

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2016 12:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 10:04

    Visto em correição

  • 19/10/2015 11:28

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 11:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 09:20

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 09:11

    Recebidos os autos

  • 01/07/2015 07:52

    Autos entregues em carga

  • 26/02/2015 09:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2015 09:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 20/02/2015 09:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 09:51

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 11:24

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 10:54

    Visto em correição

  • 04/09/2014 08:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2014 08:25

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 08:05

    Recebidos os autos

  • 06/08/2014 07:56

    Autos entregues em carga

  • 04/08/2014 13:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2014 08:04

    Recebidos os autos

  • 10/07/2014 08:46

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 08:43

    Apensado ao processo

  • 08/07/2014 11:58

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2014 08:30

    Recebidos os autos

  • 18/06/2014 14:34

    Decisão Proferida

  • 29/05/2014 12:27

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2014 08:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/05/2014 09:43

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 14:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2014 09:14

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2014 09:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 11:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2014 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2014 12:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 10:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/03/2014 10:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2013 12:00

    Visto em correição

  • 17/10/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 21/08/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/04/2013 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 18/02/2013 12:00

    Reativação de Processo Suspenso

  • 15/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2012 12:00

    Visto em correição

  • 14/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos

  • 02/08/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 14/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2012 12:00

    Expedição de Outros.

  • 16/12/2011 12:00

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/10/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 10/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2011.

  • 18/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 13/07/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 12/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2011 12:00

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 17/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2010 12:00

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 02/08/2010 12:00

    Remetidos os Autos

  • 30/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga

  • 08/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2010 12:00

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 28/01/2010 12:00

    Processo Suspenso

  • 28/01/2010 12:00

    Despacho de suspensão em execução

  • 21/01/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 21/01/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 21/01/2010 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 14/01/2010 12:00

    Vista a Fazenda Pública Nacional

  • 12/01/2010 12:00

    Ato ordinatório - Provimento 02/2006

  • 05/01/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/04/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 15/04/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 15/04/2009 12:00

    Juntada de Petição

  • 15/04/2009 12:00

    Certificado Outros

  • 20/08/2008 12:00

    Carga ao Juiz

  • 06/06/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 06/06/2008 12:00

    Juntada de Petição

  • 05/06/2008 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 28/03/2008 12:00

    Vista a Fazenda Pública Nacional

  • 23/01/2008 12:00

    Despacho Outros

  • 11/10/2007 12:00

    Concluso para Despacho

  • 11/10/2007 12:00

    Juntada de Petição

  • 31/08/2007 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/08/2007 12:00

    Juntada de Petição

  • 31/08/2007 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 17/08/2007 12:00

    Vista a Fazenda Pública Nacional

  • 16/08/2007 12:00

    Aguardando Outros

  • 18/04/2007 12:00

    Despacho Outros

  • 11/10/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 11/10/2006 12:00

    Juntada de Petição

  • 23/08/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 23/08/2006 12:00

    Juntada de Petição

  • 28/07/2006 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 28/07/2006 12:00

    Publicação de Edital

  • 27/07/2006 12:00

    Expedição de Edital

  • 24/07/2006 12:00

    Juntada de AR

  • 20/07/2006 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 19/07/2006 12:00

    Mandado Cumprido

  • 13/07/2006 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2006 12:00

    Ofício Expedido

  • 10/07/2006 12:00

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2006 12:00

    Mandado Emitido

  • 10/07/2006 12:00

    Mandado Emitido

  • 04/07/2006 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 04/07/2006 12:00

    Remessa ao Cartório

  • 04/07/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2006

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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