TJAL - 0700834-16.2025.8.02.0046

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700834-16.2025.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, qualificado na inicial, por advogado legalmente constituído, em face de LEVY OLIVEIRA NUNES, igualmente qualificado, por meio da qual pretende que seja apreendido o veículo da marca HONDA, modelo POP 110I ES, chassi n.º 9C2JB0100SR036623, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor PRETA, de sua propriedade, atualmente em poder da parte requerida, por força de instrumento de contrato de financiamento, firmado em 28/10/2024, a ser pago em 80 (oitenta) prestações, referente ao bem em cuja posse direta ficou investido a parte demandada.

A parte autora narra que: Mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 44336.931.0.3, firmado em 28/10/2024, obrigou-se o Requerido a pagar a importância financiada em 80 parcelas iguais e consecutivas.

Em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o Requerido transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: marca HONDA, modelo POP 110I ES, chassi n.º 9C2JB0100SR036623, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor PRETA, placa 0000000, renavam *14.***.*14-35 (Doc. anexo) O Requerido mesmo sendo devidamente NOTIFICADO, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 18/11/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 5.357,37 A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DO PAGAMENTO A QUE ALUDE O DEC.

LEI 911/69 ART. 3º, §2º COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, sendo que este valor compreende as parcelas vencidas e vincendas.

Petição inicial acompanhada dos documentos de págs. 10-60. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito comum.

No que se refere à comprovação da mora, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema nº 1.132 do STJ, firmou-se a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário,quer por terceiros.

Desta forma, considerando a notificação extrajudicial acostadas às págs.52-53, vê-se que a mora encontra-se perfeitamente fixada.

Do pedido liminar O Decreto-Lei n. 911/69 estabelece normas sobre contratos de alienação fiduciária em garantia.

Segundo o art. 3º do sobredito decreto, o credor, comprovada a mora do devedor, na forma do §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, terá concedida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Trata-se, pois, de hipótese de tutela provisória de evidência, sendo desnecessária a demonstração da urgência, para o requerente obter o bem da vida logo no limiar do processo.

Dessa forma, basta o credor comprovar a existência de bem alienado fiduciariamente e o inadimplemento contratual (mora), para ter a liminar concedida.

No caso dos autos, a concessão de liminar se impõe, visto que, pela análise perfunctória dos documentos acostados a inicial, se verifica ao menos a existência de débito, que, por si só, implica rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento, pela requerida, de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial (págs. 45-47).

Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo da marca/modelo HONDA, modelo POP 110I ES , chassi n.º 9C2JB0100SR036623, renavam n° *14.***.*14-35, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor PRETA, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado em contrato de págs.45-47 , ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça(Código de Normas), especificamente os artigos 440 ao 447.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos,nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; Proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAVAM.

Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº13.0043/14).

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá entrar em contato com o representante legal, por meio dos contatos fornecidos nos autos, para que este ou quem lhe faça as vezes se faça presente na diligência e transporte o bem apreendido.

Caso o (a) Oficial (a) não consiga cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa do representante legal, seja porque o representante da parte autora não compareceu para acompanhar a diligência, seja porque não houve êxito nos contatos telefônicos dos representantes legais cadastrados, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido.

Neste último caso, intime-se a parte requerente para que,no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito,sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a um dos procuradores do autor, indicados em págs.05-06, que deve ser nomeado fiel depositário; b) intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)horas,conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69, se ainda não o fez; c) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação,querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL911/69); d) intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuara purgação da mora.

Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04. e) Observe-se que em sendo realizada a venda extrajudicial dobem deverá a parte autora providenciar a necessária prestação de contas nestes autos (art. 2º do Dec.

Lei nº 91/69 com redação alterada pelo art. 101 da Lei nº 13.043/2014).

Providências necessárias.

Intime-se.

Palmeira dos Índios, 24 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito