22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700318-04.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: B1Miforma Comércio Ltda.B0 - Homologo o acordo extrajudicial constante à fl. 44, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 57, da Lei n. 9.099/95.

Tendo em vista que os pagamentos das parcelas serão realizados diretamente na conta do patrono do exequente, não sendo exigida a prática de mais nenhum ato deste juízo, como expedição de alvará, determino o arquivamento dos autos, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento, caso haja descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 21 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/08/2025 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:16

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:15

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:40

Homologada a Transação
21/08/2025 07:24

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:07

Juntada de Mandado
20/08/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 16:39

Juntada de Mandado
17/08/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 12:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
23/07/2025 12:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2025 12:25

Expedição de Mandado.
22/07/2025 19:14

Decisão Proferida
14/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 24906/PR) Processo 0700318-04.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Miforma Comércio Ltda. - DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na modalidade, nota promissória, proposta por MIFORMA COMÉRCIO LTDA (título exequendo fls. 26, constando a declaração de optante pelo simples conforme as disposições do art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2016).

A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito.

Todavia, para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi.

Entretanto, não foi juntado aos autos o documento que deu origem do débito da nota promissória, portanto, ausente a causa debendi, o que descaracteriza, por conseguinte a exigibilidade e liquidez da nota promissória (Precedentes do STJ: AREsp: 2042379 MS 2021/0397145-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/03/2022).

Assim sendo, considerando que a demandante deixou de trazer com a petição inicial, documento necessário a formação inicial da lide, ou seja, o comprovante do fato gerador da obrigação referente ao título exequendo, prova necessária de constituição regular do débito em execução, bem como de liquidez e certeza do título, determino a exequente, realize em até 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial no tocante a apresentação do documento anteriormente noticiado/indicado, consoante fundamentos dos artigos 319, VI, 320, e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).

Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Intimações Necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
25/04/2025 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:43

Decisão Proferida
25/04/2025 06:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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