TJAL - 0728408-86.2024.8.02.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO BUIQUE

CPF *36.***.*31-72

Advogados

ANA ANGELICA DAUR

OAB: 51144/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:11

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 01/07/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 11:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 22:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 03:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), Ana Angélica Daur (OAB 17288/AL) Processo 0728408-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antonio Buique - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte autora/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 23/05/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 11:56

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/05/2025 10:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 09:02

    Publicado ato_publicado em data.

  • 23/05/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:20

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/04/2025 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP) Processo 0728408-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antonio Buique - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

    Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

    A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

    A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

    Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

    P.R.I.

  • 28/04/2025 01:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2025 16:19

    Julgado procedente o pedido

  • 03/01/2025 07:57

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 16:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2024 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:52

    Processo Transferido entre Varas

  • 09/10/2024 17:51

    Processo Transferido entre Varas

  • 09/10/2024 16:53

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2024 18:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 18:57:01, 2ª Vara Cível da Capital.

  • 02/10/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 15:42

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2024 19:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:22

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 23/07/2024 08:05

    Processo Transferido entre Varas

  • 23/07/2024 08:05

    Processo recebido pelo CJUS

  • 23/07/2024 08:05

    Recebimento no CEJUSC

  • 23/07/2024 08:05

    Remessa para o CEJUSC

  • 23/07/2024 08:05

    Processo recebido pelo CJUS

  • 23/07/2024 08:05

    Processo Transferido entre Varas

  • 22/07/2024 21:38

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2024 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2024 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 18:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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