29/05/2025 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: SILVIO PEIXOTO RODRIGUES (OAB 9055/AL), ADV: FABIANO COUTINHO MALHEIROS (OAB 9928/AL) - Processo 0735946-55.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Ana Carla Porciuncula CavalcanteB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, com fundamento nos dispositivos das Leis Municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação das progressões por mérito requeridas pela parte autora (biênios 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira, como também a implantação da progressão por titulação de pós-graduação.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por titulação de pós-graduação, a contar da data dos respectivos requerimentos administrativos, até a data das efetivas implantações, assim como os retroativos referentes às progressões por mérito (biênios 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou os interstícios previstos em lei, até as datas das efetivas implantações.

Evidencie-se que em relação ao retroativo do biênio 2016/2018 e da titulação de pós-graduação incide prescrição de trato sucessivo, devendo ser contabilizado tão somente os cinco anos anteriores à propositura da ação (23/08/2018).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários, tendo em vista que decaiu da parte mínima dos pedidos.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 23 de setembro de 2024.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Peixoto Rodrigues (OAB 9055/AL), Fabiano Coutinho Malheiros (OAB 9928/AL) Processo 0735946-55.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Carla Porciuncula Cavalcante - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
25/04/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2025 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 15:03

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
05/09/2023 01:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:37

Expedição de Carta.
25/08/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 16:48

deferimento
23/08/2023 22:55

Conclusos para despacho
23/08/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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