TJAL - 0701077-55.2024.8.02.0349
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Penedo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL) Processo 0701077-55.2024.8.02.0349 - Petição Criminal - Autora: Palloma Maria Santos da Rocha - de plano, REJEITO a queixa-crime quanto ao delito de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), com fulcro no art. 395, III, do CPP, devendo o processo prosseguir com a queixa-crime de fls. 1-4 c/c fls. 29-31 apenas no tocante aos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP).
Nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, DETERMINO a inclusão do feito na pauta para audiência de instrução e julgamento.
Cite-se e intime-se a querelada para que compareça a audiência acompanhada de Advogado ou Defensor Público, uma vez que ser-lhe-á dada a palavra para responder à acusação, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se querelante e querelada para trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
Notifique-se o representante do Ministério Público.
Penedo, datado e assinado digitalmente. -
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL) Processo 0701077-55.2024.8.02.0349 - Petição Criminal - Autora: Palloma Maria Santos da Rocha - intime-se a querelante para, querendo, emendar a petição inicial criminal, observado o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP, suprindo o vício apontado, sob pena de rejeição da queixa-crime.
Cientifique-se o Ministério Público.
Penedo, datado e assinado digitalmente. -
20/01/2025 14:11
Conclusos para despacho
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20/01/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 03:53
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 10:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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09/01/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 13:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL) Processo 0701077-55.2024.8.02.0349 - Petição Criminal - Autora: Palloma Maria Santos da Rocha - Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. -
18/12/2024 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/12/2024 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 11:56
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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18/12/2024 09:48
Conclusos para despacho
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13/12/2024 18:02
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
-
13/12/2024 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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