05/09/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700842-97.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - RÉ: B1Gerlaine Morais da Silva SantosB0 - DE ORDEM, considerando a necessidade de remanejamento de pauta redesigno a audiência do dia 27/11/2025, às 09:00h para o dia 11/11/2025, às 10:15h.
27/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2025 10:15:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
26/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700842-97.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - RÉ: B1Gerlaine Morais da Silva SantosB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando a impossibilidade de comparecimento da equipe técnica do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas à audiência de instrução designada (fl. 92), determino que o processo seja retirado de pauta.

Em análise detida dos autos, verifica-se a ausência de certidão de nascimento das vítimas menores de idade, a saber: F.E. da S.S., V.L. da S.S. e J.M. da S.S., bem como a inexistência de documento hábil à sua devida qualificação.

Diante disso, expeça-se ofício à autoridade policial competente, solicitando a adoção das diligências cabíveis para a adequada qualificação das referidas vítimas, tendo em vista que o presente feito versa sobre a apuração de maus-tratos, e não há informações suficientes sobre quem exerce a guarda das crianças, a qual, a priori, é atribuída à mãe, ora ré.

Além disso, com o objetivo de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, determino a expedição de ofícios urgentes ao CREAS e ao Conselho Tutelar, requerendo a elaboração de relatório psicossocial atualizado sobre a situação das crianças, e, caso constatada situação de risco, deve ser encaminhado ao Ministério Público e ao Juízo competente da Vara da Infância e Juventude, para adoção das providências cabíveis.

Por fim, intime-se a Defensoria Pública para que atue como curadora das vítimas menores, face ao evidente conflito de interesses existente entre a genitora, que figura também como ré na presente ação penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:48

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:46

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:30

Expedição de Ofício.
21/08/2025 09:00

Decisão Proferida
19/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:14

Expedição de Ofício.
28/07/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700842-97.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - RÉ: B1Gerlaine Morais da Silva SantosB0 - Desse modo, passou o MM Juiz a proferir o seguinte despacho: 1.

Determino a redesignação da audiência para o dia 27/08/2025, às 09:00h. 2.

Oficie-se a equipe multidisciplinar. 3.

Requisite-se os policiais militares. 4.

Intimações necessárias.
23/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 12:26:37, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
23/07/2025 10:25

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
23/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
06/06/2025 17:20

Juntada de Mandado
06/06/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 17:15

Juntada de Mandado
06/06/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700842-97.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Ré: Gerlaine Morais da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 23 de julho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

São Miguel dos Campos, 21 de maio de 2025
22/05/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:12

Expedição de Ofício.
21/05/2025 23:12

Expedição de Ofício.
21/05/2025 23:07

Expedição de Mandado.
21/05/2025 23:06

Expedição de Mandado.
21/05/2025 23:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 22:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 22:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700842-97.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Ré: Gerlaine Morais da Silva Santos - DECISÃO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra GERLAINE MORAIS DA SILVA SANTOS, imputando-lhe a prática de crime de maus tratos (art.136, §3º, do Código Penal).

Apresentada resposta à acusação (fls. 38/40), vieram-me os autos conclusos.

Relatado, decido.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, confirmo o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 23/07/2025, às 10:00h, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Oficie-se a equipe multidisciplinar do TJAL (psicólogo e assistente social) para que informem sobre a disponibilidade de horário para comparecimento à audiência, devendo providenciar o translado das técnicas, devendo ser intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública estadual.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.

São Miguel dos Campos , 23 de abril de 2025.

Leandro de Castro Folly Juiz de Direito
24/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:04

Decisão Proferida
23/04/2025 12:39

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 10:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
23/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:16

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:14

Recebida a denúncia
04/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/01/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 13:38

Redistribuição de Processo - Saída
28/01/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:18

Declarada incompetência
13/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/12/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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