04/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0702772-84.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Alves da Paixao Filho - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos descontos impugnados; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, do valor de R$ 319,40 (trezentos e dezenove reais e quarenta centavos), totalizando R$ 638,80 (seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
14/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 12:41

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 12:32:10, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:00

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:58

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:03

Decisão Proferida
12/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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