19/08/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO BARROSO DA SILVA (OAB 18301/AL), ADV: ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES (OAB 21333/GO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0000017-12.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1ELENILSON DOS SANTOSB0 - RÉU: B1Banco Losango S/A - Banco MúltiploB0 - B1AM EQUIPAMENTOS LTDAB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato supostamente firmado, de n. 295.562006-3, conforme contrato de pág. 80, e o contrato n. 295.586881-7, conforme contrato de pág. 81.

B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
18/08/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 20:55

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Fábio Barroso da Silva (OAB 18301/AL), Robson Tulio Azambuja Nunes (OAB 21333/GO), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0000017-12.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: ELENILSON DOS SANTOS - Réu: Banco Losango S/A - Banco Múltiplo, AM EQUIPAMENTOS LTDA - Da análise dos autos, denota-se que a parte ré juntou aos autos cópia de suposto instrumento contratual, cuja assinatura foi expressamente impugnada pela parte autora.

Cumpre ressaltar que, tratando-se de impugnação de assinatura, a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso signatário, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesses casos, cabe à parte que produziu o documento comprovar a veracidade da assinatura impugnada, o que não ocorreu nos autos, especialmente diante da recusa da parte ré quanto à produção da prova pericial requerida.

Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) 2.

Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento.

A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...]" (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013).

Não é diverso o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DEVER DA PARTE QUE O PRODUZIU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- (...) Conforme dispõe o art. 429, Inc.

II, do CPC/2015, cuidando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, caberá à parte que o produziu provar sua veracidade, suportando os custos de perícia grafotécnica.

Não se mostra razoável impor àquele que impugna a assinatura, o ônus de provar a falsidade de sua assinatura.

A não juntada aos autos do original do documento que o autor nega ter assinado, configura-se a veracidade de suas alegações, de modo que deve ser declarada a nulidade da contratação. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.026341-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 29/06/2020).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte Tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desse modo, a fim de evitar possível alegação de nulidade, intime-se os requeridos para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse em produção de novas provas. Às providências.
24/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:06

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:00

Decisão de Saneamento e Organização
07/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
31/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 19:47

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 21:40

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:35

Expedição de Carta.
10/05/2023 10:35

Expedição de Carta.
09/05/2023 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 10:28

Decisão Proferida
18/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 10:19

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701389-08.2024.8.02.0001

Colegio Educacional Sao Judas Tadeu LTDA...

Sofia Brayner de Souza

Advogado: Lidiane Carvalho de Magalhaes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0700811-49.2025.8.02.0053

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Jadson Severino da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0700511-49.2025.8.02.0001

Josilene Bernadino dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio Marques da Silva Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0700281-41.2024.8.02.0001

Colegio Educacional Sao Judas Tadeu LTDA...

Albacelly de Araujo Barros Melo

Advogado: Lidiane Carvalho de Magalhaes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0706310-96.2025.8.02.0058

Maria Lucineide de Almeida

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2025 11:42

Exibir Processo