17/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0000077-68.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Assis dos Santos - Isto posto, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação de RAFAEL DE ASSIS DOS SANTOS pelo crime de furto simples é medida de rigor.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

Quanto aos antecedentes, não verifico em desfavor do réu nenhum processo transitado em julgado anterior à data dos fatos.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la, tampouco de sua conduta social.

Nada a sopesar acerca das circunstâncias do crime, bem com seus motivos, os quais foram normais à espécie.

Enquanto as consequências, nenhum fator consta em desfavor do réu.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Ausentes as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Não verifico qualquer causa especial de aumento ou diminuição da pena.

Por todo o exposto, CONDENO RAFAEL DE ASSIS DOS SANTOS às penas de 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no artigo 155 do Código Penal.

Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de realizar a detração no caso dos autos.

Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal.

Quanto à prisão preventiva, é incompatível a imposição ou manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a cumprir pena em regime diverso do fechado, porquanto tal medida mostra-se desproporcional e mais severa que a pena imposta na condenação (STF, HC 219435/MG, Pub. 08/09/2022).

Da mesma forma, revogo as medidas cautelares impostas às fls. 28.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o acusado e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
02/06/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 08:39:11, 12ª Vara Criminal da Capital.
12/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:15

Juntada de Mandado
31/01/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:32

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 10:31

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0000077-68.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Assis dos Santos - Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 148.

Para tanto, intime-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, consoante certidão de fls. 140, da mesma forma que deverá a testemunha Marco Aurélio Batista Barros da Silva ser intimada no endereço declinado às fls. 148, com a urgência necessária, visto se tratar de audiência designada para o dia 11/02/2025.

Cumprida a diligência, dê-se vistas ao Ministério Público.

Cumpra-se.
23/01/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:45

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0000077-68.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Assis dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, Debates e Julgamento, para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
06/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 14:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2025 13:28

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:23

Expedição de Ofício.
06/01/2025 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2025 13:20

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:47

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 09:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
04/09/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:30

Processo Reativado
01/08/2024 07:55

Juntada de Mandado
01/08/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 08:39

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
09/11/2023 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2023 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 08:49

Conclusos para despacho
12/09/2023 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:29

Expedição de Edital.
17/08/2023 12:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/08/2023 08:41

Conclusos para despacho
13/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 00:54

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2023 14:16

INCONSISTENTE
21/06/2023 14:16

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2023 11:00:00, Vara Plantonista Criminal.
20/06/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730290-93.2018.8.02.0001

Banco J Safra S/A

Deffine Industria e C D S de C Seco LTDA

Advogado: Adriana Macia Araujo Damiao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2019 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0726526-26.2023.8.02.0001

Maria Jose da Silva

Companhia de Seguros Previdencia do Sul ...

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/06/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0707018-60.2024.8.02.0001

Uchoa Construcoes LTDA

Samara Crys Martins dos Santos

Advogado: Arthur de Melo Toledo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0729371-94.2024.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Hermane Juliano Alves dos Santos

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700675-82.2023.8.02.0001

Edinaldo da Silva Santos

Bcp Claro SA

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2023 21:25

Exibir Processo