05/06/2025 16:18

Execução de Sentença Iniciada
05/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/05/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 01:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:22

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natanael Ferreira da Silva (OAB 8153/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0700179-09.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Rafaela Honorato Cardoso dos Santos - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE MACEIÓ para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Por fim, em relação à requisição de Psicomotricidade, Assistente Terapêutico e Musicoterapia, irei me filiar aos pareceres do NATJUS, que ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta a psicomotricista, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a estes pontos.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante legal, o Sr.

Procurador-Geral do Município para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta Decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento de saúde da menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
24/04/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:24

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:15

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:44

Decisão Proferida
18/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:47

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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