28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700213-40.2025.8.02.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Williams Oliveira dos SantosB0 - Portanto, estão presentes os requisitos para deferimento da liminar, motivo pelo qual DEFIRO o requerimento de concessão de liminar de busca e apreensão, passando a determinar e deliberar o que segue, em consonância com a Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJETJAL: (i) a imediata restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud; (ii) a expedição do mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento e o uso da força pública, devendo tais medidas serem adotadas excepcionalmente quando se mostrarem indispensáveis para o êxito da apreensão do bem, ficando o autor informado que o seu cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos; (iii) dar ciência ao autor que nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023); (iv) deixar o autor ou seu representante legal igualmente ciente que, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se ao cartório da unidade. (v) acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias.

Advirto que caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação. (vi) após a comprovação nos autos do cumprimento da busca e apreensão, remova imediatamente a Secretaria a restrição de circulação lançada no Renajud; (vii) no mandado deverá constar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído; e (viii) Por fim, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
27/08/2025 10:08

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:16

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700213-40.2025.8.02.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - A comunicação de interposição de agravo de instrumento veio desacompanhada das razões recursais, o que dificulta a análise do recurso para eventual juízo de retratação.

Todavia, ao que tudo indica, a parte pretende argumentar que se aplica ao caso o Tema Repetitivo 1.132 do STJ.

Ocorre que, a decisão agravada faz distinção (distinguish) em relação ao tema repetitivo, nos exatos termos do que o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu.

Portanto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Considerando a decisão do Relator (fl. 99/107), aguarde-se em cartório o julgamento do agravo de instrumento.
14/05/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700213-40.2025.8.02.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora através dos advogados constituídos para que, querendo, promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a respectiva prova da constituição em mora do devedor.
14/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:15

Outras Decisões
11/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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