TJAL - 0700495-28.2024.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DELEGADO(A) DE POLICIA DA DELEGACIA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRANSITO DE MACEIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE CORREIA TENORIO

CPF *48.***.*88-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:03

    Transitado em Julgado

  • 25/08/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700495-28.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - RÉU: B1Carlos Henrique Correia TenorioB0 - III.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS HENRIQUE CORREIA TENORIO nestes autos qualificado.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 136; 2.

    Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.

    Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.

    Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 20/08/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:41

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/08/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700495-28.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - RÉU: B1Carlos Henrique Correia TenorioB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

    Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

    Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

    Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

  • 29/07/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 17:36

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/07/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 12:26

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 12:26:33, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/07/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/06/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 10:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 08:33

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/06/2025 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 08:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/06/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 08:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/06/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 07:51

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 11:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 30/05/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 04:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700495-28.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Carlos Henrique Correia Tenorio - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM da Exma.

    Dra.

    Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, em virtude da impossibilidade do representante do Ministério Público comparecer a audiência no dia 27/05/2025, conforme folga compensatória de fls. 94/95, Diário Oficial do Ministério Público, REDESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 03/06/2025, às 09h45min.

  • 22/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 10:20

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 09:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/05/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700495-28.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Carlos Henrique Correia Tenorio - DE ORDEM da Exma.

    Dra.

    Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, REDESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 27 de maio de 2025, às 8 horas e 15 minutos.

  • 24/04/2025 11:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 09:43

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/04/2025 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/10/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/10/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:52

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 08:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 16:44

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/08/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 13:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/06/2024 07:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 08:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 30/04/2024 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 11:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2024 13:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/03/2024 13:30

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 25/03/2024 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2024 10:44

    Decisão Proferida

  • 24/03/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2024 03:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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