TJAL - 0707156-03.2019.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0707156-03.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Wellyton Lopes da SilvaB0 - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.
IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WELLYTON LOPES DA SILVA, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, incs.
I e II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual; bem assim quanto ao tipo do art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita.
Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu WELLYTON LOPES DA SILVA, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o réu, pessoalmente, por meio eletrônico e, em não sendo possível, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.
Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.
Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.
Sem custas.
Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. -
25/07/2025 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 09:25
Extinta a punibilidade por prescrição
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16/05/2025 09:57
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0707156-03.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wellyton Lopes da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
06/05/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 11:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/05/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 11:07
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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06/05/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 00:25
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0707156-03.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wellyton Lopes da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal. -
24/04/2025 11:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 10:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 08:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/12/2024 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/12/2024 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/12/2024 11:17
Expedição de Mandado.
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07/08/2024 18:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2024 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2024 12:51
Expedição de Mandado.
-
25/07/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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15/07/2024 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/07/2024 11:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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15/07/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 21:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/04/2024 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/04/2024 09:06
Expedição de Mandado.
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16/01/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 07:58
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/12/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
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14/12/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
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11/12/2023 13:00
Juntada de Outros documentos
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11/12/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 08:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/12/2023 08:38
Expedição de Mandado.
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06/12/2023 08:31
Juntada de Outros documentos
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06/12/2023 08:21
Expedição de Ofício.
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06/12/2023 07:19
Juntada de Outros documentos
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05/12/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
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05/12/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
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05/12/2023 10:19
Expedição de Ofício.
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02/08/2023 10:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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01/08/2023 23:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/08/2023 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 11:36
Conclusos para despacho
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18/01/2023 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/12/2022 13:14
Expedição de Mandado.
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18/10/2022 09:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/10/2022 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/10/2022 10:57
Expedição de Edital.
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13/05/2022 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2022 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/01/2022 15:12
Expedição de Mandado.
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22/06/2021 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2021 08:10
Expedição de Certidão.
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12/03/2021 08:06
Juntada de Outros documentos
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03/03/2021 17:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 17:52
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 17:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 17:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 17:42
Expedição de Ofício.
-
22/02/2021 17:39
Expedição de Ofício.
-
22/02/2021 17:37
Expedição de Ofício.
-
22/02/2021 17:34
Expedição de Ofício.
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25/01/2021 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/09/2020 13:12
Expedição de Certidão.
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14/09/2020 13:10
Expedição de Mandado.
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14/09/2020 13:07
Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
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01/09/2020 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2020 16:32
Expedição de Certidão.
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01/04/2020 16:19
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
01/04/2020 16:19
Determinada Requisição de Informações
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27/02/2020 18:40
Conclusos para despacho
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27/02/2020 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2020 11:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/02/2020 11:53
Expedição de Certidão.
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21/02/2020 10:24
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/02/2020 10:11
Ato ordinatório praticado
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18/02/2020 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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18/02/2020 15:46
INCONSISTENTE
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04/02/2020 11:33
Conclusos para despacho
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26/04/2019 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2019 14:32
Juntada de Outros documentos
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22/03/2019 14:15
Juntada de Alvará
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22/03/2019 12:18
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2019 08:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/03/2019 08:22
INCONSISTENTE
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21/03/2019 19:17
Juntada de Outros documentos
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21/03/2019 18:34
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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21/03/2019 18:33
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2019 13:19
Juntada de Outros documentos
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21/03/2019 13:03
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2019 16:00:00, Central de Audiência de Custódia.
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21/03/2019 07:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2020
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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