06/05/2025 03:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:38

Transitado em Julgado
24/04/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Menezes Messias (OAB 6183/AL), Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB 6125/AL), Marina Neri Marinho de Barros (OAB 13876/AL), Andressa Maria Melo de Araújo (OAB 18444AL/), Beatriz Giulia da Silva (OAB 21238/AL) Processo 0007380-15.2013.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda em face de Maria Betânia Ferreira Ferro, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 184/187), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/04/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:13

Homologada a Transação
15/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 04:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:06

Expedição de Edital.
13/11/2023 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 13:38

Despacho de Mero Expediente
09/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
07/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:14

Visto em Autoinspeção
25/04/2023 11:16

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 19:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/11/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 18:52

Visto em Autoinspeção
13/10/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 19:23

Expedição de Carta precatória.
04/03/2021 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2021 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2021 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:32

Despacho de Mero Expediente
13/01/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2021 10:13

Conclusos para despacho
09/01/2021 10:12

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2020 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2020 15:29

Republicado ato_publicado em 22/06/2020.
16/06/2020 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2020 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2020 15:07

Despacho de Mero Expediente
02/04/2020 18:20

Conclusos para despacho
13/03/2020 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2020 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2020 08:16

Republicado ato_publicado em 21/02/2020.
21/02/2020 08:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 08:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 13:06

Despacho de Mero Expediente
20/02/2020 08:54

Visto em Correição - CGJ
04/11/2019 11:41

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:35

Expedição de Certidão.
04/10/2019 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2019 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2019 09:43

Decisão Proferida
09/09/2019 18:34

Conclusos para despacho
05/07/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2019 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019 11:49

Despacho de Mero Expediente
20/05/2019 11:11

Conclusos para despacho
20/05/2019 11:11

Expedição de Certidão.
28/03/2019 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2019 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 07:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/03/2019 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2019 11:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2019 11:27

Expedição de Mandado.
11/03/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2018 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2018 09:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/09/2018 09:09

Juntada de Mandado
10/09/2018 10:34

Apensado ao processo
04/09/2018 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2018 17:55

Visto em correição
17/08/2018 08:29

Expedição de Mandado.
29/11/2017 09:13

Visto em correição
03/10/2017 14:24

Decisão Proferida
24/02/2017 11:20

Conclusos para despacho
24/02/2017 11:17

Juntada de Mandado
16/02/2017 12:11

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2017 10:34

Expedição de Mandado.
26/01/2017 08:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2017 13:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/01/2017 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2016 17:00

Visto em correição
29/01/2016 12:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 12:22

Tornado Processo Digital
25/11/2015 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2015 10:10

Recebidos os autos
12/11/2015 13:14

Decisão Proferida
20/10/2015 09:00

Conclusos para despacho
15/10/2015 11:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 09:44

Visto em correição
03/08/2015 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2015 10:41

Despacho de Mero Expediente
10/06/2015 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2015.
27/05/2015 08:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2015 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2015 08:52

Recebidos os autos
12/03/2015 09:31

Decisão Proferida
13/11/2014 11:34

Conclusos para despacho
13/11/2014 11:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2014 09:34

Recebidos os autos
05/11/2014 10:32

Autos entregues em carga
05/11/2014 10:22

Juntada de Mandado
14/10/2014 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2014 08:19

Recebidos os autos
08/10/2014 16:36

Decisão Proferida
08/10/2014 16:19

Despacho de Mero Expediente
05/09/2014 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2014 12:19

Conclusos para despacho
22/08/2014 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 08:46

Expedição de Mandado.
12/08/2014 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2014 13:19

Publicado ato_publicado em data.
08/08/2014 12:35

Recebidos os autos
29/07/2014 16:22

Despacho de Mero Expediente
21/07/2014 12:39

Visto em correição
03/07/2014 13:10

Conclusos para despacho
03/07/2014 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2014.
26/02/2014 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2014 13:07

Publicado ato_publicado em data.
10/02/2014 08:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/02/2014 08:51

Juntada de Mandado
17/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2013 12:00

Expedição de Mandado.
28/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2013 12:00

Recebidos os autos
22/11/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
16/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/10/2013 12:00

Recebidos os autos
14/10/2013 12:00

Remetidos os Autos
09/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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