TJAL - 0700342-79.2024.8.02.0039

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Traipu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDIRENE MARCOS DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*93-26

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

JANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *97.***.*45-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/09/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700342-79.2024.8.02.0039 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - REQUERENTE: B1Valdirene Marcos de OliveiraB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de curatela e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC para nomear Valdirene Marcos de Oliveira como curador (a) Janiel de Oliveira Pereira para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como recebimento e administração de benefício previdenciário.

    Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO(A) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil, sendo que outros valores que não estes deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; e c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).

    Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

    Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc.

    Expeça-se o termo de curatela, especificando EM DESTAQUE as limitações e autorização contidas nesta decisão.

    Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por 3 (três) vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ, onde devem permanecer por 6 (seis) meses.

    Embora não se tenha decretado a interdição, entendo que deve ser inscrita em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros.

    Em aplicação analógica ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil (art. 29, V, da Lei nº 6.015/73).

    Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça.

    P.R.I.

  • 07/08/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 07:12

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2025 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 13:16:55, Vara do Único Ofício de Traipu.

  • 06/06/2025 08:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2025 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 09:26

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/06/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2025 02:05

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 09/05/2025 13:33

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:53

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 28/04/2025 09:03

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 13:00:00, Vara do Único Ofício de Traipu.

  • 28/04/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700342-79.2024.8.02.0039 - Interdição/Curatela - Requerente: Valdirene Marcos de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Traipu, 10 de abril de 2025

  • 14/04/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:23

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/12/2024 22:33

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/11/2024 04:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 18:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/10/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2024 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2024 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/08/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/07/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700391-68.2025.8.02.0045

Jose Arthur Almeida de Vasconcelos, Repr...

Estado de Alagoas

Advogado: Larysse Carvalho Chagas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0743951-66.2023.8.02.0001

Ademir Seara da Silva

Maria Diva dos Santos

Advogado: Claudeanor Nascimento Franca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/10/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0701402-69.2024.8.02.0045

J Jacomini Fotografia Digital LTDA

Maria Franciele Amorim da Silva

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/12/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0700201-26.2025.8.02.0039

Leonida Santos da Silva

Leonice Santos da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0700313-77.2025.8.02.0044

Roque &Amp; Archanjo Incorporacao de Empreen...

Deivid Randerson Santos Ribeiro

Advogado: Iury de Medeiros Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/02/2025 00:40

Exibir Processo