TJAL - 0719334-08.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 02:36
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/05/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: George Sarmento Lins Júnior (OAB 16693/AL) Processo 0719334-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.
Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.
Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, -
23/04/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 11:43
Julgado procedente o pedido
-
12/04/2025 16:36
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 02:12
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/03/2025 01:39
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/02/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/02/2025 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 21:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/02/2025 21:30
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 21:28
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 06:55
Juntada de Mandado
-
11/10/2024 06:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2024 19:31
Expedição de Mandado.
-
25/09/2024 14:53
Despacho de Mero Expediente
-
24/09/2024 19:16
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 02:04
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 15:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/09/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:37
Despacho de Mero Expediente
-
13/05/2024 09:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 18:45
Expedição de Carta.
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22/04/2024 15:11
Despacho de Mero Expediente
-
22/04/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 10:35
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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