20/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALEF SILVA SANTOS (OAB 18243/AL) - Processo 0745947-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Thamires Gomes de OliveiraB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação em exame, determinando ao ente público réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 23/07/2024, atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (23/07/2024 - fl. 259).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:19

Reativação de Processo Suspenso
15/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:51

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alef Silva Santos (OAB 18243/AL) Processo 0745947-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thamires Gomes de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
15/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 08:18

Juntada de Mandado
18/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/02/2025 16:09

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:04

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 21:49

Decisão Proferida
10/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:53

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 16:54

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 14:40

Redistribuição de Processo - Saída
26/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
26/09/2024 09:46

Republicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 14:19

Decisão Proferida
24/09/2024 21:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 21:06

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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