TJAL - 0701036-41.2019.8.02.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ANGELO DO REGO DE ARAUJO

CPF *46.***.*21-87

VANDETE DO REGO ARAUJO

CPF *33.***.*57-16

LUIZ MATHEUS BORGES ARAUJO

MARY JACQUELINE DE REGO ARAUJO

CPF *45.***.*25-20

VANESSA ALEXSANDRA BORGES ARAUJO

MARCOS ALEXANDRE BORGES ARAUJO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

MARLINA LEA MARQUES DOS ANJOS

CPF *34.***.*19-15

ANDRE MONTE ALEGRE TAVARES

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DO REGO ARAUJO

JOSE JERONIMO DE ARAUJO

CPF *71.***.*31-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Monte Alegre Tavares (OAB 7292B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) Processo 0701036-41.2019.8.02.0001 - Inventário - Invte: Vandete do Rego Araujo, Mary Jacqueline de Rego Araujo, José Angelo do Rêgo de Araújo - DECISÃO Por meio da petição de fls. 224-227 VANDETE DO REGO ARAÚJO requereu o desarquivamento do processo, com finalidade de sobrepartilha/adjudicação da praça de táxi do falecido.

    Entretanto, observo que a petição de fls. 224-227 não pode ser deferida nesta ocasião, uma vez que caberia a juntada de escritura pública de cessão de direitos hereditários, em favor da requerente.

    Outrossim, os efeitos da inconstitucionalidade da Lei nº. 12587/2012, na parte em que permitia a transferência da permissão de táxi para os sucessores, declarada pelo STF na ADI nº. 5337 foram modulados e, assim, projetados para dois anos após a publicação do julgamento dos EMB.

    DECL., no AG.

    REG., nos EMB.

    DECL., na ADI 5.337, cuja publicação deu-se em 20.04.2023, verifico que a inconstitucionalidade deve ser considerada a partir de 20.04.2025.

    Assim, entendo que o pedido deve ser indeferido, uma vez que não há possibilidade de emenda do pedido, já que esta não seria cumprida até o prazo máximo para a apreciação por este juízo do pedido, cabendo a parte propor o pedido pérante a Vara competente.

    Intime-se a Defensoria Pública.

    Arquivem-se os autos.

    Maceió , 15 de abril de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 16/04/2025 06:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 15:49

    Decisão Proferida

  • 09/04/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 09:07

    Juntada de Alvará

  • 12/06/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/06/2022 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:44

    Devolvido CJU - Informação Prestada Com Cálculo Realizado

  • 25/05/2022 13:30

    Realizado cálculo de custas

  • 23/05/2022 13:47

    Transitado em Julgado

  • 13/05/2022 01:26

    Recebido pela Contadoria UNIFICADA

  • 24/03/2022 14:29

    Visto em Autoinspeção

  • 24/03/2022 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/03/2022 16:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2022 16:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/01/2022 18:26

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/12/2021 17:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 15:18

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 08:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2021 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 19:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/08/2021 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 09:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2021 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 06:28

    Decisão Proferida

  • 13/07/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 20:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2021 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 09:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2021 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2021 18:41

    Decisão Proferida

  • 14/06/2021 18:38

    Visto em Autoinspeção

  • 29/03/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2021 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/03/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 09:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/02/2021 09:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/02/2021 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2021 14:29

    Decisão Proferida

  • 10/02/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2021 03:59

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 27/12/2020 01:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2020 21:04

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/12/2020 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2020 03:27

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 27/11/2020 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/11/2020 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 12:29

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2020 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/11/2020 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2020 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 06:54

    Decisão Proferida

  • 04/11/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 03:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2020 09:49

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2020 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2020 08:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/09/2020 08:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/09/2020 08:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/06/2020 01:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2020 01:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2020 19:12

    Visto em Autoinspeção

  • 03/06/2020 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 18:14

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2020 18:13

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2020 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2020 21:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2020 13:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/05/2020 17:50

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 01:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2020 01:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2020 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 18:42

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2020 18:41

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/07/2019 20:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2019 14:23

    Decisão Proferida

  • 11/07/2019 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 17:08

    Juntada de Alvará

  • 11/07/2019 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2019 18:56

    Juntada de Alvará

  • 08/07/2019 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2019 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2019 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2019 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2019 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2019 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2019 18:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/05/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2019 20:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2019 15:19

    Decisão Proferida

  • 16/05/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2019 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2019 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2019 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2019 01:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2019 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 13:45

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2019 13:44

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2019 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 13:41

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2019 13:40

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2019 13:40

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2019 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 09:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2019 15:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2019 14:39

    Decisão Proferida

  • 04/04/2019 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 09:10

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 01:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2019 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 18:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2019 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 15:28

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2019 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2019 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2019 15:11

    Decisão Proferida

  • 15/01/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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