12/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 3545/AL), ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0701852-28.2023.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Lokal Equipamentos LtdaB0 - RÉU: B1Consorcio Voa NordesteB0 - B1Azevedo e Travassos Infraestrutura LtdaB0 - B1Encalso Construções LtdaB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

Intimados, os executados Consórcio Voa Nordeste e Azevedo e Travassos Infraestrutura Ltda. apresentaram impugnação às fls. 345/350.

Sustentaram, inicialmente, que os honorários já haviam sido fixados na decisão que recebeu a execução de título extrajudicial e mandou citar os devedores.

Não obstante, a sentença que reconheceu o pagamento do débito principal e dos honorários fixou novamente honorários, o que seria indevido.

Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento de excesso à execução, alegando que o valor devido é de apenas R$ 1.105,16.

Juntou documentos.

O executado Encalso Construções Ltda. também apresentou impugnação às fls. 352/354.

Alegou que que os honorários já haviam sido fixados em 10% quando do recebimento da ação de execução de título extrajudicial, de forma que foram fixados em duplicidade de forma indevida pela sentença que extinguiu o processo reconhecendo o pagamento da dívida.

O exequente apresentou manifestação às impugnações às fls. 363/370.

Pugnou pela rejeição das teses elencadas.

O executado Encalso Construções Ltda. requereu a designação de audiência de conciliação no formato virtual, bem como a habilitação de seu novo causídico (fl. 373).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

Isso foi feito pela decisão de fls. 85/86.

Posteriormente, houve o bloqueio, via SISBAJUD, do valor equivalente ao débito principal e do acréscimo de 10% de honorários fixados inicialmente.

Tal montante foi transferido aos credores e veio a sentença de extinção da execução pelo reconhecimento do pagamento integral da dívida.

Na sentença, de acordo com o § 2º do referido art. 827, o valor dos honorários poderia ter sido elevado até vinte por cento, se rejeitados os eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer levando-se em conta o trabalho eventualmente realizado pelo advogado do exequente.

Não foram opostos embargos à execução.

Ainda que tenha sido apresentada exceção de pré-executividade, não são devidos honorários quando essa espécie de defesa é rejeitada, conforme justificado na própria decisão de fls. 148/151.

Logo, a oposição da exceção não poderia servir como justificativa para a majoração dos honorários (já fixados inicialmente em 10%) ao final do processo na sentença.

Não poderia e não serviu como motivo para tal.

Percebe-se que na sentença não houve qualquer fundamentação para a condenação ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais.

Não houve mera majoração, mas nova condenação ao pagamento de 10%.

Resta evidente o erro material em que incorreu o juízo ao proceder de tal maneira, ignorando a prévia fixação dos honorários em 10%, os quais já haviam sido pagos.

Ante o exposto, ACOLHO as impugnações apresentadas pelos executados para, corrigindo o erro material da sentença que extinguiu a execução, reconhecer o pagamento dos honorários de sucumbência e, por conseguinte, a inexistência do crédito ora executado no presente cumprimento de sentença, que resulta extinto.

Como o erro material do juízo deu causa ao pedido de cumprimento de sentença, deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos advogados dos impugnantes/executados.

Cadastrem-se junto ao SAJ os causídicos apontados às fls. 354 e 374/375 para que possam ser intimados pelo Portal Eletrônico.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Intimem-se.

Rio Largo , 07 de agosto de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
08/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:34

Acolhimento em Parte
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:10

Publicado
24/04/2025 10:25

Conclusos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Ferreira da Silva (OAB 3545/AL), Felipe Varela Caon (OAB 32765/PE), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB 195578/SP) Processo 0701852-28.2023.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Autor: Lokal Equipamentos Ltda - Réu: Consorcio Voa Nordeste, Azevedo e Travassos Infraestrutura Ltda, Encalso Construções Ltda - Autos n° 0701852-28.2023.8.02.0051 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços Autor: Lokal Equipamentos Ltda Réu: Encalso Construções Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da impugnação de fls. 345/351 e fls. 352/354, abro vista dos autos ao advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Eu, Douglas Cordeiro Sarmento, Estagiário de Direito, o digitei.

Rio Largo, 15 de abril de 2025.

ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
23/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:03

Juntada de Documento
23/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:01

Juntada de Documento
16/04/2025 17:01

Juntada de Documento
11/04/2025 10:34

Juntada de Documento
11/04/2025 10:34

Juntada de Documento
11/04/2025 10:34

Juntada de Documento
04/04/2025 13:09

Expedição de Documentos
26/03/2025 11:01

Juntada de Documento
25/02/2025 14:40

Publicado
24/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:08

Outras Decisões
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição
21/01/2025 09:03

Juntada de Documento
21/01/2025 08:55

Juntada de Documento
08/01/2025 11:51

Conclusos
17/12/2024 07:58

Juntada de Documento
17/12/2024 07:57

Juntada de Documento
04/12/2024 13:07

Publicado
04/12/2024 11:03

Juntada de Documento
03/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:18

Juntada de Documento
29/11/2024 14:20

Conclusos
29/11/2024 14:20

Evolução da Classe Processual
29/11/2024 14:19

Processo Reativado
29/11/2024 14:18

Expedição de Documentos
29/11/2024 11:16

Juntada de Documento
27/11/2024 09:19

Publicado
27/11/2024 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 19:11

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 19:11

Juntada de Documento
26/11/2024 19:11

Juntada de Documento
26/11/2024 19:11

Juntada de Documento
26/11/2024 15:28

Recebimento de Processo no GECOF
26/11/2024 15:27

Análise de Custas Finais - GECOF
26/11/2024 08:49

Juntada de Documento
22/11/2024 12:43

Juntada de Documento
18/11/2024 15:35

Recebidos os autos
18/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:34

Transitado em Julgado
18/11/2024 15:24

Juntada de Documento
08/11/2024 22:02

Publicado
07/11/2024 13:33

Conclusos
07/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 13:30

Conclusos
23/09/2024 19:17

Juntada de Petição
19/09/2024 11:19

Juntada de Petição
13/09/2024 12:47

Publicado
12/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:34

Juntada de Documento
29/08/2024 15:55

Juntada de Documento
19/08/2024 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024 08:16

Juntada de Documento
08/05/2024 11:20

Conclusos
29/04/2024 10:02

Juntada de Petição
25/04/2024 12:42

Publicado
24/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 10:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/11/2023 10:13

Conclusos
29/11/2023 23:02

Juntada de Documento
07/11/2023 12:58

Publicado
06/11/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 09:15

Juntada de Documento
18/10/2023 14:18

Juntada de Documento
06/10/2023 07:27

Juntada de Documento
02/10/2023 11:52

Juntada de Documento
21/09/2023 13:01

Expedição de Documentos
21/09/2023 13:00

Expedição de Documentos
21/09/2023 13:00

Expedição de Documentos
13/09/2023 17:20

Publicado
12/09/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 12:53

Outras Decisões
08/09/2023 16:45

Conclusos
08/09/2023 16:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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