22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800232-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jose Eraldo de Farias - Agravado: José Guido Braz da Silva - Agravado: Jose Laureano Lessa Neto - Agravado: José Messias Correia Silva - Agravado: José Ronaldo Brandão Magalhães - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800232-11.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradora: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).

Procurador : João Cássio Adileu Miranda (OAB: 19252B/AL).

Recorridos : José Eraldo de Farias e outros.

Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Advogado : Marlon Cavalcante Silva (OAB: 14658/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil.

Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 553/616. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 494).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800232-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jose Eraldo de Farias - Agravado: José Guido Braz da Silva - Agravado: Jose Laureano Lessa Neto - Agravado: José Messias Correia Silva - Agravado: José Ronaldo Brandão Magalhães - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0800232-11.2024.8.02.0000 Cerceamento de Defesa Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Rita de Cassia Coutinho (OAB: 6270/AL).

Procurador: João Cássio Adileu Miranda (OAB: 19252B/AL).

Recorridos: Jose Eraldo de Farias e outros.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Advogado: Marlon Cavalcante Silva (OAB: 14658/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
07/02/2025 09:17

Ciente
07/02/2025 09:04

Juntada de Petição de
27/01/2025 01:43

Expedição de
16/01/2025 09:12

Confirmada
02/01/2025 13:23

Publicado
02/01/2025 13:09

Expedição de
18/12/2024 14:49

Mérito
18/12/2024 10:16

Processo Julgado Sessão Virtual
18/12/2024 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/12/2024 09:08

Conclusos
05/12/2024 05:57

Publicado
04/12/2024 06:23

Expedição de
03/12/2024 09:03

Publicado
02/12/2024 13:16

Despacho
28/11/2024 16:16

Conclusos
28/11/2024 16:05

Expedição de
28/11/2024 12:50

Atribuição de competência
28/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:32

Conclusos
23/10/2024 10:31

Expedição de
23/10/2024 10:26

Atribuição de competência
23/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:18

Conclusos
09/08/2024 13:01

Expedição de
08/08/2024 23:17

Juntada de Documento
08/08/2024 23:17

Juntada de Petição de
06/08/2024 09:47

Expedição de
06/08/2024 08:16

Publicado
05/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:27

Conclusos
26/04/2024 11:21

Expedição de
26/04/2024 08:46

Incidente Cadastrado
26/04/2024 08:45

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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