TJAL - 0758372-27.2024.8.02.0001

ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0758372-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otacílio Palmeira Terto - DECISÃO Compulsando detidamente os autos, apresenta-se imperiosa a adoção, pelo juízo, de medidas visando a otimização e boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário.

Para tanto, determino a intimação do(a) Autor(a), pessoalmente e por seu advogado, da íntegra do presente decisum; a saber: a) Comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, colacionando os documentos hábeis/capazes de evidenciar de forma clara e atual a alegada incapacidade financeira (1) Consulta do CNIS; 2) Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3) Comprovante de renda dos últimos 03(três) meses; 4) Declaração de IRPF dos últimos 03(três) exercícios; 5) Extrato bancário de todas as contas bancárias de que é titular, nos 03(três) últimos meses, com declaração de que todas as contas que possui estão listadas; 6) Demonstrativo das despesas mensais (conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, entre outros - rol exemplificativo); e 7) Demonstrativo de pagamento de cartão de crédito nos 03(três) últimos meses, com declaração de que todos os cartões de crédito que possui estão listados; para arcar com as despesas processuais, inclusive na forma parcelada, sob pena de indeferimento; b) Trazer aos autos comprovante de residência idôneo, legível, atualizado e em nome próprio, tendo em vista a indispensabilidade do dito documento para o prosseguimento do feito; c) Apresentar extrato/certidão de consulta realizada no SPC e/ou SERASA, comprovando a negativação do seu nome, haja vista a causa de pedir e o pano de fundo da demanda propriamente dito, revelando-se indispensável a apresentação do referido documento para a dinâmica processual, inclusive para fins de análise de existência de eventuais inscrições preexistentes (Súmula nº 385 do STJ). d) Fundamentar o alcance do pedido de inversão do ônus da prova, em especial o fundamento jurídico pertinente e, sobretudo, em que aspecto dever-se-á operar tal faculdade, razão pela qual deverá especificar as provas que pretendia produzir e, consequentemente, ter-se por invertido o ônus probatório, destacando que a inércia desaguará no indeferimento do pleito; e e) Comparecer o(a) Autor(a) - PESSOALMENTE - na Secretaria da 1ª Vara Cível da Capital para indicar (ou não) seu conhecimento da outorga de poderes ao advogado para ajuizamento da ação em mesa, especialmente pela ausência de poderes específicos, o que faço a par do disposto na NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 - CIJE-TJAL (Estabelece orientações sobre a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, relativa à identificação e ao tratamento da litigância abusiva).

Para fins de cumprimento, deverá o(a) Autor(a) observar com exatidão que todos os acertos acima fixados deverão ser cumpridos no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, sem necessidade de nova intimação.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 02 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito