29/05/2025 17:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joáis Marques de Barros Junior (OAB 18045/AL) Processo 0702402-36.2022.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Karla Maria dos Santos Lucio, Maria Edilene dos Santos, Edilma Maria dos Santos - III.

DISPOSITIVO Ante as razões explanadas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva da querelante para, em consequência: a) declarar extinta a punibilidade de KARLA MARIA DOS SANTOS LÚCIO, MARIA EDILENE DOS SANTOS e EDILMA MARIA DOS SANTOS, pelo reconhecimento da prescrição, no tocante ao crime descrito no art. 140 do CP, com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura c/c 109, VI, ambos do Código Penal; b) ABSOLVER KARLA MARIA DOS SANTOS LÚCIO, MARIA EDILENE DOS SANTOS e EDILMA MARIA DOS SANTOS, da imputação pelo crime descrito no art. 139 do CP, tendo em vista não existir prova da existência do fato, com fulcro no art. 386, II do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
14/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:30

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joáis Marques de Barros Junior (OAB 18045/AL) Processo 0702402-36.2022.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Karla Maria dos Santos Lucio, Maria Edilene dos Santos, Edilma Maria dos Santos - Intime-se, pela última vez, o advogado Joáis Marques de Barros Júnior, OAB/AL 18.045, para que junte procuração outorgando-lhe poderes em nome dos querelados, no prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração das peças apresentadas nos autos e comunicação à OAB.
15/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:25

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/03/2025 03:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 19:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:58

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 00:54

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:29

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:09

Juntada de Mandado
12/03/2024 16:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2024 16:31

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2024 16:30

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2024 16:29

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 13:46

Despacho de Mero Expediente
24/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:10

Despacho de Mero Expediente
16/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:48

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:08

Evolução da Classe Processual
14/06/2023 16:33

Visto em Autoinspeção
25/01/2023 13:51

Despacho de Mero Expediente
25/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 03:04

Expedição de Certidão.
23/12/2022 03:04

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 11:07

Juntada de Mandado
19/12/2022 11:07

Juntada de Mandado
19/12/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 14:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2022 14:48

Expedição de Mandado.
13/12/2022 14:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2022 14:46

Expedição de Mandado.
13/12/2022 14:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2022 14:43

Expedição de Mandado.
13/12/2022 14:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2022 14:33

Expedição de Mandado.
12/12/2022 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2022 13:24

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2022 13:24

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:06

Decisão Proferida
12/09/2022 13:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
12/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2022 11:22:33, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
20/08/2022 09:37

Juntada de Mandado
20/08/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 08:42

Juntada de Mandado
19/08/2022 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 20:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 13:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2022 13:28

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2022 13:13

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2022 13:11

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2022 13:08

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2022 13:07

Expedição de Mandado.
01/08/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 06:01

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2022 13:51

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 13:26

Despacho de Mero Expediente
23/03/2022 12:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 09:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
22/03/2022 12:44

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:43

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:39

Classe retificada de 288 para classe_nova
22/03/2022 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
22/03/2022 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2022 11:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/03/2022 09:10

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2022 09:10

Redistribuição de Processo - Saída
21/03/2022 13:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:27

Decisão Proferida
10/03/2022 08:10

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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