01/04/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:01

Transitado em Julgado
01/04/2025 14:59

Processo Desarquivado
01/04/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0727772-57.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anderson Barbosa dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdencia S/A - POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c o art. 840, do Código Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO encartada nos autos, a fim de que surta os efeitos jurídicos almejados.

Proceda-se (acaso pendente de cumprimento) a liberação/desbloqueio de eventuais anotações/restrições efetivadas ao longo da dinâmica processual, devendo a Secretaria observar, com rigor, os moldes expressamente consignados nos Termos de Acordo, expedindo-se, ao final, o(s) correspondente(a) alvará(s) - acaso necessário para liberação de valores em favor da parte interessada (Autor(a)(es) e/ou Réu).

Sem condenação em custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil).

Honorários advocatícios nos termos acordados.

Sendo a homologação do acordo incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil), opera-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se para os fins de direito.

Em caso de descumprimento, a satisfação do acordo deverá ser buscada por intermédio de Cumprimento de Sentença, sem necessidade de abertura de Dependentes/Apensos, procedendo-se, quando iniciado, a necessária evolução de classe.

Oportunamente, feitas as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

Maceió,12 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
13/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:11

Homologada a Transação
10/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0727772-57.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anderson Barbosa dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdencia S/A - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como seguro prestamista e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 242,42 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,07 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
07/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 17:45

Conclusos para julgamento
16/10/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 17:13

Decisão Proferida
18/01/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 17:38

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2023 16:05

Redistribuição de Processo - Saída
10/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:50

Declarada incompetência
04/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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