21/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 01:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0717531-92.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Ré: Dirce Leone Plech - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SMCCU, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Retifique-se no SAJ a parte demandada, devendo constar a senhora: Maria Tereza Plech Soares.

Maceió,15 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
16/04/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 08:05

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 18:29

Conclusos para julgamento
13/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/03/2025 11:39

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:56

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:27

Conclusos para julgamento
01/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
21/12/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:57

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 17:58

Conclusos para decisão
29/07/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 14:54

Expedição de Carta.
19/06/2024 14:23

Decisão Proferida
03/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 01:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 12:26

Expedição de Carta.
06/07/2021 16:40

Despacho de Mero Expediente
06/07/2021 11:20

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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