29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LARYSSA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 16938/AL), ADV: LARYSSA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 16938/AL) - Processo 0700320-28.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1José Adilson dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Claudinete Maria Petuba OliveiraB0 - Sentença, cujos relatório e fundamentação seguem expostos em mídia digital: "Ante tais considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu José Adilson dos Santos como incurso nas sanções penais do art. 147 do Código Penal.

Atendendo as circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser aplicada ao condenado.

Analisando as diretrizes do art. 59 do CP e o entendimento do STJ no sentido de que basta delinear as circunstânicas judiciais negativas, entendo que, no presente caso, não existem circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, 1 mês de detenção.

Incide, no caso, a agravante genérica do art. 61, II, 'f' do CP, porquanto praticado por violência contra à mulher, somente pelo fato de ser mulher, configurando violência doméstica, motivo pelo qual exaspero a pena em 15 dias, fixando-a em 1 mês e 15 dias de detenção.

Não há atenuantes.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição da pena, converto em definitiva, fixando-a em 1 mês e 15 dias de detenção.

Deixo de substituir, por óbvio, a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, § 2º do CP, bem como o art. 17 da Lei Maria da Penha.

De igual modo, deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional do processo, sendo, inclusive, mais benéfico ao réu o cumprimento da pena no regime aberto.

Concedo ao réu o direito de apelar da sentença em liberdade, em razão da primariedade e do princípio da proporcionalidade.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Deliberações finais.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico; 2) para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL e à Secretaria de Defesa Social; 3) comunique-se ao cartório eleitoral para os fins do art. 15, caput e III da CFRB; 4) expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao juízo das Execuções Penais; 5) arquive-se os presentes autos no SAJ.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados.

Registre-se a sentença no SAJ.

Uma vez transitado em julgado, cumpram-se as deliberações finais." A defesa requereu prazo para apelar, o que foi concedido pela MM.

Juíza.

Nada mais havendo, determinou a MM.

Juíza que fosse encerrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Bruna Andressa Bispo Costa Lima, Servidora Cedida do Município, o digitei.

Arapiraca-AL, 26 de agosto de 2025.

Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira Juíza de Direito
28/08/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:16

Expedição de Certidão.
26/07/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:33

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2025 10:25

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
24/04/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Lourenço dos Santos (OAB 16938/AL) Processo 0700320-28.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: José Adilson dos Santos - Inicialmente, proceda-se à evolução da classe processual, à atualização do histórico e do cadastro de partes e aloque-se a denúncia para o início do processo.

Ato contínuo, cumpre-me analisar as preliminares de ausência de justa causa e ausência de dolo, arguídas pela defesa em sede de resposta à acusação (fls. 113/121).

Alega que não há materialidade que justifique a ação penal, pois as provas "são oriundas dos testemunhos em inquérito policial" e os "depoimentos coligidos ao procedimento inquisitório não há como se verificar de forma verdadeira e fidedigna a suposta ameaça".

A justa causa é composta pela prova da materialidade e indícios de autoria.

No caso dos autos, o Ministério Público comprovou a materialidade e demonstrou os indícios de autoria pelo depoimento da vítima, que em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, ganha especial relevância, bem como das testemunhas ouvidas durante a fase pré-processual.

Nesta análise sumária de resposta à acusação, não há falar em impossibilidade de utilização dos depoimentos prestados no inquérito policial, pois se trata de análise sobre indícios de autoria - e não comprovação desta (própria de eventual sentença condenatória).

Desta forma, presente a justa causa para o exercício da ação penal, rejeito a primeira preliminar.

Quanto à ausência de dolo específico e de temor, entendo que a alegação se confunde com o mérito, devendo ser objeto de produção de prova durante a instrução processual, não havendo falar em sua análise neste momento processual, pois a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrá-la, limitando-se a alegar sua ausência.

Desta forma, rejeito a segunda preliminar.

Por conseguinte, indefiro os pedidos de rejeição da denúncia e absolvição sumária.

Considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 9:00 h.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.

Intimem-se.
23/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:50

Decisão Proferida
07/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:15

Juntada de Mandado
30/09/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 10:18

Expedição de Mandado.
18/09/2024 07:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 05:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 11:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 10:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/08/2024 12:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/08/2024 12:48

Conclusos para decisão
17/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:51

Juntada de Mandado
20/06/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 00:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 19:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 02:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 09:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 05:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 08:09

Juntada de Mandado
25/05/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:42

Expedição de Ofício.
24/05/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:57

Expedição de Ofício.
24/05/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 10:18

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2024 09:34

INCONSISTENTE
20/05/2024 09:34

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 10:26

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/05/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 08:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2024 10:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
19/05/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 07:42

Conclusos para despacho
19/05/2024 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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