16/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 02:41

Expedição de Certidão.
25/05/2025 02:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0749444-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gildete dos Santos Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte RÉ, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
22/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:19

Reativação de Processo Suspenso
07/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0749444-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gildete dos Santos Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 07 quinquênios - 21 meses, cuja base de cálculo será o último contracheque da parte autora em atividade, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,06 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 17:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0749444-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gildete dos Santos Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
19/04/2025 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2025 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:10

Expedição de Carta.
13/02/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 18:47

Decisão Proferida
11/02/2025 18:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:17

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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